ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-3-2003.
Aos treze dias do mês de março de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/03 (Processo nº 0917/03) e o Projeto de
Resolução nº 015/03 (Processo nº 1058/03); pelo Vereador Carlos Pestana, Líder
da Bancada do PT, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/00
(Processo nº 1863/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Elias Vidal, 02 Pedidos de Providências e o Projeto
de Lei do Legislativo nº 022/03 (Processo nº 1067/03); pelo Vereador Luiz Braz,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/03 (Processo nº 0967/03).
Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador
Aldacir Oliboni, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 044/01,
114 e 206/02 (Processos nºs 1096/01, 1913 e 3299/02, respectivamente); de
autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/02 (Processo nº 2326/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
s/n°, do Vereador Luis Alberto Soares Perdomo, Presidente da Câmara Municipal
de Herval – RS; 001/03, do Vereador Luiz Antonio Ferreira dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente do Sul – RS; 002/03, do Vereador Milton
da Silva Quadros, Presidente da Câmara Municipal de Pedras Altas – RS; 003/03,
do Vereador Iraní Antônio Bolfe, Presidente da Câmara Municipal de Ibarama –
RS; 028/03, da Vereadora Albina Glória Zanandréa, Presidenta da Câmara
Municipal de Maximiliano de Almeida – RS. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Osório Queiroz Júnior,
Conselheiro do Conselho dos Moradores e dos Usuários do Parque e do Bairro
Moinhos de Vento, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelo referido
Conselho, especialmente no que tange à preservação das características
arquitetônicas originais do Bairro e do Parque Moinhos de Vento e a qualificação
da base de participação da comunidade local em relação à execução do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Isaac
Ainhorn, Beto Moesch, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Margarete Moraes e
Sebastião Melo manifestaram-se sobre o tema tratado durante a Tribuna Popular.
Também, o Vereador Beto Moesch sugeriu a realização de reunião das Comissões de
Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transportes e Habitação, a fim de tratar
sobre a questão, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se a respeito. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal reportou-se a notícias publicadas hoje no
jornal Zero Hora, relativas a caso de seqüestro praticado contra uma jovem
porto-alegrense, discorrendo sobre a influência exercida pelo uso de substâncias
entorpecentes e bebidas alcoólicas no aumento dos índices de criminalidade
urbana e acidentes de trânsito. Nesse sentido, solicitou fosse agilizada a
formação de Comissão Especial para tratar do combate ao uso de drogas no
Município. O Vereador Elias Vidal, em tempo cedido pelo Vereador Elói Guimarães,
deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, analisando índices
estatísticos relativos à violência urbana, ao consumo e ao tráfico de entorpecentes
em Porto Alegre, bem como os efeitos sociais decorrentes da utilização de
drogas lícitas, como o tabaco e o álcool. Também, salientou a necessidade de adoção
de medidas públicas tendentes à realização de campanhas anti-drogas. Na
ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre os critérios regimentais adotados para
as inscrições dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Também, foi
apregoado o Ofício nº 005/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Elói
Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo no Seminário
sobre Práticas de Bom Governo, realizado no Centro de Convenções Plaza São
Rafael nos dias treze e quatorze de março do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Ervino Besson registrou ter participado de reunião da Bancada do
Partido dos Trabalhadores neste Legislativo com pequenos empresários da Cidade,
agradecendo à Liderança dessa Bancada pela oportunidade de participar da
referida reunião. Ainda, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo n°
008/03, o qual visa a regulamentar o horário de funcionamento do comércio aos
domingos em Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo saudou o Deputado Estadual
Estilac Xavier pela atuação de Sua Excelência como Presidente da Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul. Também, externou suas impressões sobre o Projeto de Lei do Legislativo
n° 008/03, o qual visa a regulamentar o horário de funcionamento do comércio
aos domingos na Cidade de Porto Alegre, afirmando que a matéria deverá sofrer
um amplo debate nesta Casa. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Dr. Goulart em Comunicação de Líder
durante a Nona Sessão Ordinária, no qual Sua Excelência externou sua contrariedade
ao posicionamento adotado pelo Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal de
Saúde, no que tange ao movimento de greve organizado pelos funcionários do
Sistema Único de Saúde – SUS – de Porto Alegre. O Vereador Dr. Goulart prestou
esclarecimentos acerca dos motivos que levaram profissionais da área de saúde
pública municipal a entrar em greve a partir de ontem. Nesse sentido, mencionou
reunião realizada, no ano passado, entre a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e
a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para debater questões atinentes às
políticas públicas implementadas naquela área, analisando Decreto do Executivo
Municipal relativo ao tema. O Vereador Marcelo Danéris leu trechos do Decreto
Municipal n° 14.093/03, que estabelece horário de trabalho na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, manifestando-se sobre o cumprimento da carga horária
determinada nos contratos firmados entre os profissionais da área de saúde
pública do Município e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, afirmou
que o referido procedimento busca defender o direito da população a ter atendimento
médico qualificado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 230/02, discutido pela Vereadora Margarete
Moraes, 241/02, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 243/02, 011, 012 e
010/03, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 019/02, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, e 001/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Cláudio
Sebenelo, o Projeto de Resolução n° 006/03, discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib procedeu a relato da
atuação de Sua Excelência no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Porto
Alegre em substituição, nos dias onze e doze de março do corrente. Também,
teceu considerações sobre os dispositivos legais que regulamentam a cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no Município e discursou sobre
questão alusiva a denominação de logradouros na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se sobre visita realizada por
comissão de Vereadores a estabelecimento comercial de revenda de combustíveis,
com o intuito de averiguar episódio de roubo, ressaltando a importância dessa
iniciativa no sentido de buscar soluções para dirimir o crescimento da
violência na Capital. Também, referiu-se a problemas de alagamentos enfrentados
pela população por ocasião de chuvas intensas. O Vereador Dr. Goulart examinou
criticamente as condições de trabalho dos profissionais que atuam na área de
saúde pública do Município, repudiando o encaminhamento dado, pelo Executivo
Municipal, à questão do cumprimento de carga horária pelos mesmos e propugnando
pela adoção de políticas públicas eficazes nesta área. Também, propôs o
comparecimento, a esta Casa, do Senhor Secretário Municipal de Saúde para
debater o assunto. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador
Beto Moesch se encontra representando externamente este Legislativo na Reunião
Ordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba,
realizada hoje, a partir das quatorze horas, na sede do referido Comitê, nesta
Cidade, nos termos do Processo nº 0731/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo, reportando-se ao discurso do Vereador Dr. Goulart em
Comunicação de Líder, analisou as condições da prestação do serviço de saúde
pública pelo Município de Porto Alegre e a obrigatoriedade de cumprimento,
pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Decreto Municipal nº
14.093/03. Ainda, asseverou que o cumprimento da carga horária exigida por esse
Decreto não determina a melhoria da prestação desse serviço. O Vereador Renato
Guimarães, questionando o modelo ideal de um sistema de saúde, lembrou que o
Município de Porto Alegre tem recebido reconhecimento de organizações
internacionais como a Capital do País com o melhor gerenciamento da saúde
pública. Ainda, ratificou que o cumprimento da carga horária de trabalho é
fundamental para o bom andamento desse serviço e que, no entender de Sua Excelência,
a greve prevista por parcela da categoria é descontextualizada. O Vereador Raul
Carrion, manifestando preocupação quanto às conseqüências decorrentes da greve
promovida pelos servidores da saúde para os usuários do serviço de saúde
pública, asseverou que, no entender de Sua Excelência, a dissimilitude salarial
registrada entre esses profissionais foi gerada pelo processo de
municipalização do sistema de saúde pública. Nesse sentido, para comprovação da
assertiva, exibiu tabelas salariais de servidores da saúde municipais e
federais. O Vereador Cláudio Sebenelo, participando realização de reunião,
amanhã, no Gabinete da Presidência desta Casa, com a presença de representantes
do Sindicato Médico e da Secretaria Municipal da Saúde, a fim de buscar
equalização quanto à problemática que determinou a situação de greve dessa
categoria funcional, convidou os Senhores Vereadores para participarem do
evento. Ainda, avaliou a razoabilidade do cumprimento do Decreto Municipal nº
14.093/03 pelos servidores da saúde. O Vereador Carlos Alberto Garcia narrou
reunião de moradores da Vila Nova e da Rua Enio de Souza, a fim de discutir a
regularização fundiária da área por eles adquirida, lamentando a ausência de
representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do Departamento
Municipal de Água e Esgotos, do Departamento Municipal de Habitação e do
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. Ainda, anunciou nova reunião e
instou pela presença de representantes do Executivo Municipal. O Vereador
Wilton Araújo, examinando o sistema de saúde pública no Município de Porto
Alegre, bem como a situação de greve em que se encontram os servidores da
saúde, citou resultado de pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, em
que tal serviço é apontado pela população como o último em qualidade de prestação.
Também, asseverou ser urgente que, para o bom andamento do serviço, o Executivo
Municipal reveja as exigências previstas pelo Decreto Municipal nº 14.093/03. O
Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se criticamente quanto ao encaminhamento
dado pelo Governo Municipal de Porto Alegre à questão da carga horária dos
servidores municipais do setor da saúde, questionando as condições de
atendimento disponibilizadas à comunidade nesse setor. Ainda, lembrou reunião
que haverá amanhã, nesta Casa, com representantes da categoria grevista, justificando
a relevância da participação deste Legislativo na discussão do assunto. Em
prosseguimento, face manifestações dos Vereadores Raul Carrion, Pedro Américo
Leal, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da reunião a ser realizada amanhã, no Salão Nobre da Presidência, entre
Vereadores deste Legislativo e servidores da saúde pública do Município de
Porto Alegre, onde será tratada a questão da greve que atinge essa categoria
profissional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discordou do
posicionamento adotado pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal, no que concerne ao movimento de paralisação dos servidores
municipais do Sistema Único de Saúde, argumentando a importância do funcionamento
dos órgãos que prestam serviços na área de saúde pública e destacando a
necessidade das negociações para que se atinja um consenso em torno do fim da
greve. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 004/02, com Veto Parcial, que teve sua discussão adiada por uma
Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
053/01, com Veto Total, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Haroldo de Souza. A seguir, face
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi realizada
verificação de quórum, sendo constatada a existência do mesmo. Em seguida, o
Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezessete horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a
existência de quórum. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Maria
Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr.
Osório Queiroz Júnior, representando o Conselho dos Moradores e dos Usuários do
Parque e do Bairro Moinhos de Vento está com a palavra, para tratar de assunto
relativo ao Movimento de Preservação do Patrimônio do Bairro Moinhos de Vento,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. OSÓRIO QUEIROZ JÚNIOR: Ex.mo Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras, senhores, meu nome é Osório Queiroz Júnior, sou Presidente da
Associação de Moradores do Bairro Três Figueiras, integro o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano Ambiental, como Conselheiro da Região de Planejamento
Leste e Nordeste da Cidade.
A minha
presença na tribuna desta Casa, como representante do Movimento integrado por
diversas associações de bairro, tem o objetivo de manifestar, de maneira clara
e direta, a nossa intenção de participar efetivamente da reavaliação do Plano
Diretor de Porto Alegre.
Ao
mesmo tempo, queremos propor, aqui, novos canais de participação na gestão do
território urbano da nossa Cidade. Sr.as e Srs. Vereadores, o
movimento que represento aqui é um movimento social, forte e representativo.
Ele nasceu da mobilização popular que se desencadeou como uma reação espontânea
de moradores e freqüentadores do Bairro Moinhos de Vento, frente ao processo de
uma excessiva verticalização que se vem se acentuando nos últimos anos e que
vem descaracterizando o Bairro, em atendimento unicamente ao interesse do setor
imobiliário especulativo.
Sr.as
e Srs. Vereadores, não temos nada contra o setor da construção civil, nem contra
o desenvolvimento urbano da Cidade. Entretanto, não podemos esquecer que o
processo meramente especulativo tem, pela sua própria natureza, a tendência de
entender que a Cidade é somente o espaço do mercado que vai viabilizar a
realização dos seus empreendimentos. E, sob essa perspectiva, Srs. Vereadores,
a qualidade dos bairros - tais como ruas arborizadas, segurança,
disponibilidade de serviços, equipamentos, infra-estrutura e qualidade de vida
ambiental - passa, então, e simplesmente, a integrar a venda do produto
imobiliário como vantagens pré-existentes que acabam contraditoriamente sendo
comprometidas pelos próprios investimentos.
No caso ainda do Bairro Moinhos de Vento, a
situação se agrava pela destruição de um patrimônio construtivo, constituído
por prédios residenciais que - mesmo não sendo de excepcional valor
arquitetônico - são, de alguma forma, elementos representativos de uma época e
de uma fase do desenvolvimento da Cidade. Fazem parte, portanto, da memória e
da identidade cultural e paisagística, não só do Bairro, mas também da cidade
de Porto Alegre como um todo.
Assim,
Srs. Vereadores, movidos pela indignação, fizemos surgir o movimento denominado
Moinhos Vive, agregando não somente moradores do Bairro, mas profissionais de
diversas áreas de atuação, tais como arquitetos, urbanistas, advogados,
historiadores e artistas, muitos deles aqui presentes.
A esse movimento foram-se agregando também
outras entidades e associações de outros bairros de Porto Alegre. Criou-se,
então, um fórum de discussão, onde se vêm debatendo as questões específicas de
cada bairro, mas preocupando-se também em examinar essas questões num contexto
maior e numa abordagem mais ampla. Dentre esses temas, tem-se debatido, por
exemplo, a questão da participação da comunidade. Quais são os direitos de um
cidadão comum de efetivamente participar do processo de gestão e de
planejamento, tanto do espaço do seu cotidiano - da sua rua, do seu bairro -
quanto da definição do projeto de cidade que se quer para Porto Alegre? Ou,
ainda, que avanços no campo jurídico-institucional o Plano Diretor e o Estatuto
da Cidade representam para o exercício pleno da cidadania, no que diz respeito
às condições da nossa vida urbana?
E a
questão mais abrangente, Srs. Vereadores: como pode ser ampliada e qualificada
a base de participação da comunidade na discussão do projeto da cidade que se
quer?
E
ainda, qual a relação que esse projeto tem com o modelo proposto pelo atual
Plano Diretor? A discussão dessas questões aponta, assim, a necessidade urgente
de estabelecer um debate amplo com a sociedade sobre o Plano Diretor e sobre o
planejamento da Cidade.
Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se, em 1999, quando ocorreu a aprovação do Plano,
e parte da população não estava suficientemente informada e mobilizada para
esta discussão, hoje ocorre exatamente o contrário. A população de Porto Alegre
quer discutir, sim, questões tais como o processo de verticalização excessiva
que se desencadeia em quase todos os bairros da Cidade. É importante que se reavaliem
as conseqüências diretas desse processo nas características de uso e de
ocupação do solo urbano e também nas condições urbano-ambientais dos espaços. O
tema da verticalização excessiva, tal como se expressa hoje na realidade urbana
de Porto Alegre, aponta para a necessidade urgente da reavaliação dos regimes
urbanísticos que regulamentam as alturas, as taxas de ocupação, os índices de
aproveitamento e os recuos das edificações. Outras questões devem ser
reavaliadas no Plano Diretor. Por exemplo, aqui trata da regulamentação do
inventário do Patrimônio Cultural no que diz respeito especialmente aos
conceitos, aos conteúdos e aos critérios de seleção. Também deve ser objeto de
reavaliação a definição e a delimitação de áreas denominadas Áreas Especiais de
Interesse Cultural.
Outra
questão de fundamental importância é a necessária agilização no processo de
regularização fundiária, integrando à cidade legal imensas áreas excluídas
social e espacialmente.
Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, enfatizamos que este é o lugar e o momento mais
adequados para reafirmar que a comunidade porto-alegrense não está indiferente
ao que vem acontecendo com a nossa Cidade. Estamos mobilizados mais do que
nunca e, sobretudo, comprometidos com a defesa dos princípios fundamentais
enunciados na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, que dizem respeito ao
exercício pleno da cidadania, à gestão democrática da Cidade e à função social
da propriedade e da Cidade, conferindo ao cidadão de Porto Alegre o direito do
uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano da sua
Cidade.
Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos alerta e participativos, mas sem tutelas
governamentais, político-partidárias ou econômicas. Rejeitamos qualquer
sujeição que não o interesse da coletividade na defesa da preservação dos
valores sociais, culturais e ambientais. Não queremos o “congelamento” da
Cidade, mas queremos que Porto Alegre se desenvolva sob os avanços das novas
concepções urbanísticas, das novas técnicas de conhecimento sobre os fenômenos
urbanos, e que, acima de tudo, o processo de gestão da Cidade ocorra pela
moderna concepção da democracia e da cidadania.
Por
isso, Srs. Vereadores, não poderia haver um momento mais propício do que este
para se anunciar que a experiência iniciada no Bairro Moinhos de Vento
extrapolou os limites do bairro e hoje está-se estendendo à grande parte da
comunidade de Porto Alegre. Nesse sentido, propomos aqui a constituição de uma
comissão multidisciplinar e plurinstitucional, que deverá ser integrada por
representantes da sociedade civil organizada, cujo objetivo imediato é
acompanhar e monitorar a reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre.
Propomos
também que essa comissão seja um embrião do Instituto de Estudos Avançados de
Urbanismo e Documentação da Cidade de Porto Alegre. Essa entidade, Srs.
Vereadores, deverá ser uma instituição não-governamental, de atuação local e
nacional, constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária e
pluralista, com o reconhecimento como entidade de utilidade pública. A
instituição deverá ser voltada, de forma permanente, às atividades de pesquisa
e estudos avançados no campo das políticas públicas e do desenvolvimento urbano
da cidade. Também deverá se encarregar do inventário de todo o patrimônio
histórico da documentação urbanística de Porto Alegre..
Esse
instituto deverá, portanto, constituir-se num fórum permanente de discussão
sobre as questões da Cidade, mantendo-se aberto a compartilhar seus estudos e
pesquisas com outras realidades urbanas do País e mesmo do Exterior.
Acreditamos,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que com isto Porto Alegre fará
jus à sua tradição e ao seu pioneirismo, que vêm caracterizando, por mais de 80
anos, a sua história urbanística. Nós, população, queremos Porto Alegre uma
cidade mais humana, mais bela e mais justa socialmente.
Certos
da sua compreensão e do seu apoio, colocamo-nos à disposição dos senhores para
efetivas parcerias. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome do Ver. Luiz Braz e em meu próprio,
gostaria de saudar a presença do Dr. Osório e dizer que ele representa - quando
ele está aqui presente na tribuna - uma grande surpresa na cidade de Porto
Alegre, que é o Movimento do Bairro Moinhos de Vento.
Tomei
conhecimento desse Movimento em janeiro com a visita dos Arquitetos Albano
Volkmer e Nestor Torelly. E eles me fizeram presente essa luta, eles me
comunicaram sobre a luta que tem o Bairro Moinhos de Vento para não perder a
sua reserva histórica extraordinária, que se constitui de prédios e da
recuperação de outros que estavam para ser derrubados, inclusive, e que agora
passam a formar um acervo cultural importantíssimo na Cidade. E, graças a Deus,
Dr. Osório, esse Movimento extrapolou o Bairro Moinhos de Vento, e nós vemos
tantos bairros aqui representados com tanta legitimidade e com tanta
importância para esse processo, porque agora, neste ano, vamos ter uma revisão
do Plano Diretor de Porto Alegre. O senhor frisou muito bem de como esse
Movimento e que métodos iremos empregar para disseminar por toda a sociedade,
por toda a Cidade esse direito que temos do uso do espaço urbano. Espaço
urbano, hoje extremamente conflagrado; espaço urbano que, muitas vezes, é
responsável por toda essa violência social que tem; a ausência de espaço; a
sociedade, na pressa em que vivemos; a miniaturização da vida a que nós nos
submetemos em função das demandas desse espaço aos quais não mais damos vazão.
Então,
isso faz com que tenhamos de sentar, conversar com os técnicos, conversar com a
sociedade, com a espontaneidade da sociedade e não permitir o que houve na
cidade de Porto Alegre com as perdas brutais que tivemos, por exemplo, a Igreja
Menino Deus, que foi um dos maiores absurdos, e a Igreja do Rosário, tantas
coisas que não podem mais se repetir. Nós não queremos mais perder a nossa
história. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Osório Queiroz, Conselheiro e
Presidente do Conselho dos Moradores e Usuários do Parque Moinhos de Vento.
Primeiramente, queremos parabenizá-lo pela iniciativa de vê-los aqui na Câmara,
porque é a primeira comissão de moradores que visita esta Casa com esse tipo de
preocupação neste ano. Esse é um tema muito forte; sabemos que a comunidade
desse Bairro, em 1999, foi uma das que mais compareceu a esta Casa em função da
famosa questão do Parque, das torres, quando algumas coisas foram conseguidas,
mas nem todas. Nós entendemos que essa iniciativa é muito salutar, porque
realmente a população tem de ficar atenta, porque a Comissão que neste ano fará
a reformulação do Plano Diretor decidirá a vida urbana da Cidade para os
próximos 30 anos, o que é muito importante.
Queremos
então parabenizá-los e dizer que a vinda de vocês deve ser acompanhada em todas
as reuniões dessa futura Comissão. Parabéns em nome do nosso Partido, o Partido
Socialista Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Conselho dos Usuários do Parque
do Bairro Moinhos de Vento, a nossa saudação também a esse grupo de pessoas que
trabalha e mora nesse Bairro e que aqui se faz presente. Antes de mais nada,
queremos fazer uma saudação especial a uma vitória que esse Conselho obteve
pelo fato de ter impedido a colocação de um bar no meio do Parque Moinhos de
Vento. (Palmas.) Foi um trabalho, uma conquista e uma vitória desse grupo,
desse Conselho e dessa comunidade, que soube trabalhar e atuar nesse sentido.
Eu acho
que é muito importante o processo de auto-organização da nossa sociedade,
inclusive nós estamos regulamentando um dispositivo do Plano Diretor que trata
da representação das comunidades, do ponto de vista da sua opinião no processo
de urbanização da Cidade. Mas não é essa estrutura existente aí no chamado
Orçamento Participativo. Não! É uma outra regulamentação para opinar na área do
desenvolvimento urbano e ambiental da cidade de Porto Alegre, e a presença de
vocês aqui, neste ano, e neste momento, é mais do que oportuna, porque nós
estamos às vésperas de iniciar um processo de reavaliação deste Plano Diretor
que está em vigor.
Eu
queria uma reflexão sua, Presidente Queiroz, e dessa comunidade para avaliarem
um fato. Há alguns anos, quando vigia o Plano anterior, o índice construtivo
dos imóveis comerciais era dois e o residencial um. O que acarretou isso? Um
processo de desertificação. O Bairro Moinhos de Vento, por exemplo, nas suas
ruas, deixou de ser um bairro residencial para se tornar um bairro comercial.
Hoje, eu acho que é importante dar essa conotação mista que ele tem, com esse
extraordinário perfil e vocação que ele se identificou em relação aos bares,
cafeterias, padarias e outras estruturas desse gênero, que fazem do Moinhos de
Vento, hoje, uma referência turística nacional, e que surgiram por obra e
iniciativa mais da sociedade e dos empreendedores daquela região.
Então,
eu acho importante, para harmonizar o perfil urbanístico para aquele Bairro,
para que não agrida, que não sejam os espigões agredindo aquele perfil urbano e
preservando aqueles imóveis e aqueles prédios o mais... (Som cortado conforme
determinação da presidência dos trabalhos.) (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Osório Queiroz, Conselheiro e
Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras,
demais lideranças de diversos bairros residenciais da cidade de Porto Alegre, a
cidade de Porto Alegre foi planejada historicamente para que seus bairros
residenciais fossem, digamos assim, pacatos, com índice construtivo baixo.
Tanto que, se nós olharmos para as ruas desses bairros, são ruas extremamente
estreitas.
Então,
por que o Plano Diretor, não só o atual, mas já as revisões do primeiro Plano
Diretor de 1979 começaram a aumentar o índice construtivo para até 12 andares?
E hoje pode-se construir, pasmem, até 18 andares, quase 60 metros de altura, de
espigões em bairros residenciais. Nenhuma cidade moderna no mundo aceita isso.
Onde
está o espírito da sustentabilidade, da harmonia, do equilíbrio? Nós podemos
aceitar a verticalização no Centro e nas principais avenidas da Cidade, mas
jamais dentro dos bairros, porque, senão, a Cidade fica insustentável, como,
aliás, ela está começando a ficar com este Plano Diretor que aí está. Portanto,
com a mobilização de vocês, com o exercício da cidadania e com a sensibilidade
que, com certeza, esta Casa terá, nós realizaremos este Plano Diretor, para
devolvermos à Porto Alegre a Cidade que ela merece: uma Cidade mais humana,
mais harmônica, respeitando o seu patrimônio histórico, respeitando o seu
patrimônio cultural, respeitando o seu patrimônio ambiental e, principalmente,
a cidadania e a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Agora,
é muito difícil, porque o Plano Diretor é um instrumento de difícil
compreensão, nós precisamos dos arquitetos, dos engenheiros, dos entendidos,
dos urbanistas, dos ambientalistas, mas, principalmente, dos moradores que
estão aqui hoje, que vivem o drama da concretagem, o sol está acabando e o ar
está deixando de circular nos bairros onde nós moramos.
Parabéns,
sejam sempre bem-vindos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Osório Queiroz Júnior, que representa a
comunidade de toda a Região, em nome de quem saúdo todas as lideranças aqui
presentes.
Queria
dizer que, por uma coincidência, nasci no Bairro, vivi lá 25 anos; a minha mãe
vive lá, o meu irmão vive lá. Portanto, é um lugar em que circulo
permanentemente, até por questões familiares, e tenho consciência da qualidade
de vida que ainda persiste, mas que está ameaçada. E acho que em Porto Alegre,
estudos indicam que a área urbana antiga - sem falar hoje em toda a área - já
era capaz de abrigar dois milhões e meio de pessoas, e nós temos, unicamente,
um milhão e trezentas mil ou trezentas e cinqüenta mil pessoas. Portanto, não
há uma necessidade física, na cidade de Porto Alegre, de uma grande
verticalização. Tenho a opinião também que o atual Plano Diretor peca nessa
questão. Creio que a oportunidade da revisão desse Plano Diretor, neste ano,
cria uma boa oportunidade, não só para os moradores do Moinhos de Vento, mas de
outros bairros também, para que encontremos um ponto médio nessa questão, que
satisfaça as necessidades da Cidade e aos desejos de qualidade de vida.
Estava
já, também, tratando a questão dentro da CUTHAB, conversamos com a nossa
Vice-Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei, o Ver. Zé Valdir, o Ver. Wilton
Araújo, e estamos propondo uma reunião, não só com a comunidade, mas com órgãos
do Governo para já iniciarmos conversações e tratativas, com a presença do IAB,
também, para que comecemos a equacionar o problema, através da Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação.
Então,
penso que, ao final da reunião, poderemos mais ou menos fixar uma data, o que
já era o nosso objetivo.
Saudamos
mais uma vez e parabenizamos pela mobilização da comunidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH: Como Presidente da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, nós gostaríamos, Ver. Raul Carrion, de fazer reunião em
conjunto, CUTHAB com a COSMAM, para tratarmos deste assunto.
O SR. RAUL CARRION: Acertaremos isso, perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, PPS, em meu nome
e em nome do Ver. Wilton Araújo, saudar a presença das lideranças do Bairro
Três Figueiras, Petrópolis, Moinhos de Vento e as lideranças do Conselho
Internacional de Monumentos e Parques, além das lideranças do IAB, que aqui
estão presentes, trazendo para esta Casa uma proposta extremamente
significativa, que é exatamente o comprometimento do conjunto das Bancadas
desta Casa com a luta dos moradores do “Moinhos Vive”.
Este
ano nós estamos fazendo um processo de revisão do Plano Diretor, portanto, a
presença das senhoras e dos senhores aqui conosco se constitui em um elemento
fundamental para que as decisões desta Casa estejam em sintonia com os
interesses daqueles e daquelas que querem preservar um dos bairros fundamentais
da nossa Cidade, que é o Bairro Moinhos de Vento.
Queria
ainda informar a V. Ex.ª que a Comissão de Educação e Cultura decidiu, na sua
primeira reunião deste ano, que a questão da preservação do patrimônio
histórico da Cidade será uma ação fundamental da Comissão de Educação e Cultura
desta Casa. Portanto, eu queria acrescer à proposta do Ver. Beto Moesch, assim
como à do Ver. Raul Carrion, que a ação desta Casa, da Comissão, da CUTHAB, da
Comissão do Meio Ambiente e da Cultura, fosse uma ação integrada para o
fortalecimento da luta em defesa do Bairro Moinhos de Vento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra nos termos do art. 206.
A SRA. MARGARETE MORAES: Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, eu quero cumprimentar o Conselho dos Moradores e dos Usuários do
Parque do Bairro Moinho de Ventos pelo alto grau de consciência urbana, pelo
comprometimento cidadão com a preservação do patrimônio histórico, que, na
verdade, sempre busca garantir o futuro da nossa Cidade. A Prefeitura, baseada
no conceito de preservação de bens materiais e imateriais, segue um trabalho
internacional contemporâneo, e há cinco anos tem um convênio com a Universidade
Ritter dos Reis, que percorre casa por casa, rua por rua na configuração do
novo inventário, que, evidentemente, respeita a vocação e o perfil, e depois
apresenta os bens listados, os bens de interesses histórico-cultural e chega a
processos de tombamento. Trata-se de uma equipe: EPAHC – Equipe do Patrimônio
Artístico, Histórico e Cultural -, sempre
aberta ao diálogo. Inclusive, eu gostaria de propor que essa equipe da
Secretaria participe dessa futura Comissão a ser instalada nesta Casa. Enfim,
parabéns por essa mobilização. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, primeiro, a nossa saudação ao Sr. Osório Queiroz Junior,
que representa aqui o Movimento de Preservação do Patrimônio do Bairro Moinhos
de Ventos.
O
senhores trazem à baila um assunto que eu considero, neste ano, o mais
importante para esta Casa, que é a revisão do seu Plano Diretor, que é o
estuário, acima de tudo, da Cidade. E há algumas coisas que é preciso dizer
aqui em alto e bom som. Nós somos Vereador de primeira legislatura, mas temos presenciado
algumas coisas aqui que precisam ser corrigidas. Eu vou dar dois exemplos: o
poder econômico não pode estar acima de outros interesses, e esta Casa, em
alguns momentos, tem feito alterações de índices em emendas de reta final de
Projetos que não têm a ver com o Plano Diretor. A questão da Goldsztein, por
exemplo, quando mudou-se índice aqui nesta Casa. Outro exemplo foi quando se
instituiu índice aqui no Campo do Cristal, quando não tinha, e a área até hoje
não teve o seu destino final. Eu estou dando esses dois exemplos, mas poderia
dar outros exemplos. Eu quero dizer que é muito bom que a população esteja
mobilizada e que o discurso não seja apenas da participação, mas que ela
aconteça de fato, na realidade, na prática. Nós estamos defendendo junto à
Presidência desta Casa, pois sabemos que é a preocupação desta Casa, urgente,
urgentíssimo que se deva constituir uma comissão de pessoas altamente
qualificadas, não escolhidas partidariamente, mas são técnicos que vêm do
urbanismo, e o ambiente necessário para esta Casa debater a revisão do Plano
Diretor, conjuntamente com a população organizada desta Cidade.
Portanto,
a nossa saudação, o nosso abraço e o nosso cumprimento pela mobilização. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No próximo dia 3 de abril, a Lei Orgânica
do Município completa 13 anos. Portanto, a Tribuna Popular tem 13 anos. Nesses
13 anos, a Tribuna Popular só foi usada uma vez na segunda alternativa que tem
de ser utilizada. Ela pode ser utilizada na Praça Montevidéu, quinzenalmente,
às quintas-feiras ou excepcionalmente em outro dia da semana, no horário das
12h às 13h30min e das 18h às 20h. Qualquer associação se encaminha à
Prefeitura, na forma do Decreto n.º 9.810, e faz a solicitação para a Tribuna
Popular, na frente da Prefeitura. E até hoje só o Sindicato dos Municipários
fez a utilização.
Eu
vou passar ao Sr. Osório Queiroz uma cópia do Decreto do então Prefeito Olívio
Dutra dizendo que pode ser feita lá.
Agradeço
a presença de todos que aqui vieram trazer a sua participação, mostrado as suas
apreensões, as suas dificuldades, os seus anseios. Solicito ao Ver. Beto Moesch
que acompanhe o nosso palestrante, Sr. Osório Queiroz, para que nós tenhamos a
continuidade da Sessão. Nós agradecemos. (Palmas.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. O assunto que gostaria de tratar nesta tarde, vou
deixar para um outro momento, devido a grande importância - considero a questão
das drogas e violência um assunto por demais importante para que seja falado no
momento....
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores e convidados, há um
orador na tribuna. Eu solicitaria a atenção de todos, por favor.
O SR. ELIAS VIDAL: Vou aproveitar esse...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um interesse comum em que a Sessão
continue. Se não houver silêncio no Plenário, não há como continuar a Sessão.
Eu solicito aos Vereadores e aos convidados que, por favor, permitam que o
orador na tribuna se pronuncie. Acho que ninguém está prestando atenção na
Sessão. Ver. Elias Vidal, eu pediria a V. Ex.ª que utilizasse o seu tempo,
apesar da desatenção de alguns dos nossos nobres pares, que se esqueceram de
que temos uma Sessão que precisa ser continuada. A palavra está à disposição de
V. Ex.ª.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, é muito bom poder estar aqui
falando sobre um assunto sobre o qual há muitos anos desejei falar, ainda mais
em um momento tão nobre quanto este que estamos tendo ao longo deste mandato
que começou neste ano. Como é bom poder ter pessoas no Plenário, como o Ver.
Reginaldo Pujol, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Cláudio Sebenelo, que nos dão a
honra de estar escutando tão atentamente o que estamos falando, e eu me alegro
com isso. Senhores ouvintes, telespectadores da TVCâmara, vocês sabem qual é a
sensação que a jovem secretária de 39 anos, que o jornal Zero Hora de hoje vem falando? É sobre uma jovem que foi
seqüestrada e jogada de uma ponte; ela fala do terror, do pavor. Vocês sabem
qual é a sensação do pavor, do terror de uma pessoa estar na mira de uma arma
apontada por uma pessoa que dificilmente não está com ação de uma substância
química na cabeça? Vocês sabem qual é a sensação? Horrível. Pois, bem, o
transtorno anti-social da personalidade que como combustível começa com um
cigarrinho, passa para a bebida alcoólica, e 65% de jovens hoje que usam
maconha começam com o cigarro. Um garoto que fuma um cigarro e que toma, de
repente, algum gole de bebida alcoólica vai ter 65% de chance de ser um usuário
de maconha, e se ele usar maconha uma única vez, ele vai ter 104% de chance de
ser um usuário de cocaína.
Eu
ainda peço que haja um pouco mais de silêncio, eu tenho muita dificuldade de
falar com o barulho.
As
drogas vêm dizimando a sociedade. Falei na última vez aqui na tribuna: muita
gente boa está morrendo, diariamente; dificilmente vamos ler os jornais e não
ler ou não ver na televisão uma situação de terror. As drogas são o pano de
fundo de quase tudo isso, em mais de 90% as drogas são pano de fundo. O
combustível para essa violência toda se chama “drogas”, o que inclui também a
bebida alcoólica. Viemos agora de uma reunião, ao meio-dia, com o Sindicato dos
Vendedores do Comércio de Combustíveis, que estão preocupados com os postos de
gasolina, onde há grandes centros de encontro de jovens e onde há um grande
consumo de bebida alcoólica, bebida associada com a direção, com carro, o que
não combina, e que também gera violências, gera mortes, acidentes.
Com
essa Comissão Especial que estamos solicitando aos nobres Vereadores, eu,
particularmente, gostaria que, tanto quanto possível, houvesse uma agilização,
porque as pessoas estão morrendo, elas estão apavoradas, elas estão assustadas,
estão num terror lá fora. Enquanto estamos confortáveis em nossas poltronas,
nas galerias, nos nossos gabinetes, as pessoas estão, lá fora, na mira de
alguém que está com droga na cabeça. Eu, particularmente, gostaria que houvesse
uma articulação, porque acredito que não é uma preocupação só minha, porque eu
sou cidadão de Porto Alegre como você que está em casa nos assistindo e como V.
Ex.as que estão no Plenário como Vereador e Vereadora e que têm os seus
filhos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Elias Vidal, o Ver. Elói Guimarães,
antes de sair para representar a Casa no encontro, ele deixou o seu tempo à
disposição dos seus colegas de Bancada. Se V. Ex.ª desejar tem mais 5 minutos.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Vou aproveitar os 5
minutos, agora um pouco mais tranqüilo. Quero discorrer sobre o que vem me
incomodando nessa área. Eu acho muito importante que a sociedade tenha aqui
Vereadores e Vereadoras preocupados com vários segmentos da sociedade,
atendendo a sociedade por vários ângulos, mas o assunto das drogas é algo que
deve nos unificar, independente de ideologia partidária, de simbologia de
partido, é algo comum de todos nós, porque o cidadão, lá fora, tem-nos cobrado;
as perguntas saem em todas as reportagens: a quem vamos recorrer? Acredito que
nós, Vereadores, quem sabe, somos aqui uma última rede, uma última trincheira
para ajudar Porto Alegre para que não chegue aos patamares que chegaram São
Paulo e Rio de Janeiro. É uma questão de tempo. Porto Alegre vai ser uma cidade
tão violenta ou mais do que, quem sabe, o Rio de Janeiro e São Paulo. Para que
isso não aconteça, acredito que nós Vereadores precisamos discutir esse
assunto, precisamos estar atentos, porque todos os demais problemas da
sociedade são importantes, mas são problemas que vêm e vão, retornam, mas a
questão das drogas é um crescente que, com a violência, vai levando à morte, à
tragédia, não há como retornar, recuperar certas coisas, como a perda de um
filho, a perda de um cidadão.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está levantando um tema da maior importância e que,
certamente, nos unifica. Quero dizer que, como educador, várias vezes deparei
com o problema das drogas, e como pai também, mas tem uma coisa que torna esse
assunto mais complexo, que é uma contradição que a nossa sociedade vive, que
são as chamadas drogas legais, e com propaganda dos meios de comunicação.
Então, a sociedade, hipocritamente, faz dois movimentos: um de combate às
drogas, e o outro de propaganda às chamadas drogas legais, onde o lucro se
sobrepõe ao interesse mais geral, como a questão dos transgênicos que estamos
vendo agora. Uma questão que não está resolvida do ponto de vista técnico, mas
a questão do lucro se impõe antes de tudo e justifica esse tipo de atitude.
Então, nós temos uma contradição que torna ainda esse problema mais complexo,
mas quero dizer que sou solidário ao pronunciamento de V. Ex.ª e quero me somar
aos seus esforços nesta Casa.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Eu acredito que o
cidadão de Porto Alegre que está atento, que está cobrando e que deseja uma
solução nessa área, porque a droga está ligada à questão da violência, deseja o
debate desse assunto com uma Comissão Especial, na Câmara de Vereadores. Vamos
poder discutir com todos os segmentos, envolvendo escolas, igrejas, padres,
pastores, Vereadores, Deputados, delegados, clubes, times de futebol,
empresários, comerciários, chamar a sociedade para tentarmos juntos achar uma
solução.
Não
queremos substituir o Executivo, mas, quem sabe, até cobrar do Executivo, dando
sugestões, um Projeto de Lei ou um trabalho que não fique só por 60, 90 dias,
mas durante todo o nosso tempo de mandato. Não só o Ver. Elias Vidal, mas todos
nós, Vereadores, trazendo solução para que o cidadão de Porto Alegre, que paga
seus impostos, tenha um pouco mais de segurança e tranqüilidade. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já havia encaminhado à
Mesa, mas não recebi nenhum retorno, não sei em que situação se encontra.
Gostaria que a Mesa realizasse um estudo ou tivesse algum encaminhamento que
pudesse trazer ao Plenário sobre a questão das Comunicações nas Sessões. Quero,
novamente, chamar a atenção sobre essa distorção, porque, obviamente, ela é
feita por ordem alfabética, mas temos nas Comunicações de hoje apenas um
Vereador da Frente Popular, dos oito. E na próxima Sessão teremos cinco da
Frente Popular e apenas três da oposição. Geram distorções essas Comunicações,
tanto para a situação quanto para a oposição. Então é uma possibilidade de nós
termos um tempo proporcional nas Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, foi
solicitado à Diretoria Legislativa que examinasse a possibilidade de alterar a
colocação dos nomes dos Vereadores não mais em ordem alfabética - como hoje
está, continua em ordem -, mas ainda não foi feito. Nós vamos fazer alteração e
aí então V. Ex.ª terá toda a razão. Hoje, evidentemente, diferente da
segunda-feira, os tempos estão do outro lado, mas estão corretos.
O
Ver. Elói Guimarães está representando a Presidência no Seminário sobre
Práticas de Bom Governo – Ofício n.º 005/03. O Presidente, hoje pela manhã,
participou dos trabalhos. Excelentes trabalhos, todos os Prefeitos deveriam lá
estar presentes, como os presidentes de Câmara também. Então por isso o
Vice-Presidente lá está e amanhã continua o Seminário. Se alguns Vereadores
quiserem ouvir bons debates, lá encontrarão.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias, também queria saudar a todos que nos assistem através da TVCâmara.
Primeiramente
eu gostaria de fazer aqui um registro e ao mesmo tempo eu quero agradecer de
uma forma muito especial à Bancada do PT, em nome do seu Líder Ver. Marcelo
Danéris, porque hoje pela manhã houve uma reunião da Bancada do PT eu fiquei
sabendo, e, com coragem, interrompi a reunião, porque não é costumeiro que um
Vereador de outro Partido compareça em uma reunião de uma bancada de um partido
oposto. Eu fui lá porque fui informado de que um grupo de pequenos empresários
compareceria à reunião de bancada. Fui lá e fui muito bem atendido - faço esse
registro e agradeço, pela segunda vez, à Bancada do PT. E, naquele momento, por
iniciativa e decisão de seu Líder, foi-me concedida a palavra. Eu falei não
como Vereador, mas como um pequeno empresário desta cidade de Porto Alegre. Fui
empresário ao longo da história e tenho, sim, uma convivência muito próxima com
o nosso pequeno e médio empresário aqui da nossa Cidade. Depois de fazer uso da
palavra, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, retirei-me da reunião, é claro, não
poderia participar da reunião. E eu sei que lá foi discutido, entre a Bancada
do Partido dos Trabalhadores e aquele grupo de empresários, o Projeto do Ver.
Juarez Pinheiro. Mais uma vez nesta tribuna falo em defesa do Projeto do Ver.
Juarez Pinheiro, porque entende este Vereador, depois de ler o Projeto e
discuti-lo com vários pequenos e médios comerciantes da cidade de Porto
Alegre... Esses comerciantes têm uma história nesta Cidade, com o povo desta
Cidade, e nós como representantes legítimos desta Cidade e deste povo temos que
ter a responsabilidade e o cuidado de analisar profundamente este Projeto do
Ver. Juarez Pinheiro. No meu entender, o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro vai
salvar uma categoria que está penando, e como já disse, a Cidade deve muito a
essa categoria.
Portanto,
vamos analisar esse Projeto com muito cuidado, todos os Srs. Vereadores e as
Sr.as Vereadoras são sabedores de que esse problema de abertura ou
não do comércio aos domingos e feriados está na Justiça, isso talvez se
prolongue por dois ou três anos, e nesse tempo esse grupo de pequenos e médios
comerciantes praticamente vai falir. Mais uma vez nesta tribuna eu peço
encarecidamente que façamos uma avaliação muito profunda do Projeto. Se a
Justiça nos deu o poder de legislar não sobre a abertura do comércio aos
domingos e feriados, mas o poder de legislarmos a respeito do horário, pelo
amor de Deus, meus colegas Vereadores e Vereadoras, vamos analisá-lo
profundamente, vamos analisar com muita profundidade, porque se temos
condições, como já disse, de salvar uma categoria que está penando, uma
categoria que deu a sua luta, o seu trabalho e a sua história para o
engrandecimento desta Cidade, convenhamos, nós temos de ter essa grandeza de
avaliar profundamente esse Projeto. Estaremos, eu já disse e vou repetir,
quantas vezes forem necessárias aqui nesta tribuna. Se nós temos esse poder de
salvar uma categoria, acho que temos de ter a grandeza de nos posicionarmos no
momento de votar esse Projeto que em breve deveremos analisar e discutir com
muita profundidade. É o meu modo de ver e de entender o Projeto. E o que eu
trago aos nobres pares desta Casa - porque nós somos representantes de uma
parcela da população - é o sentimento dos pequenos e médios comerciantes da
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Haroldo de Souza, em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, população que nos honra com a presença no Plenário desta
Casa, primeiro, eu quero registrar aqui que fiquei muito contente com a posição
que o Deputado Estilac Xavier assumiu ontem - e lá estive para abraçá-lo -: o
enfoque que o Deputado Estilac Xavier também passa a dar na Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Acho que é um avanço, Ver.ª
Margarete Moraes, porque ele coloca que, na Comissão de Direitos Humanos, as
vítimas, especialmente aquelas de crimes hediondos, terão um atendimento e uma
preferência no debate. Isso é o que está colocado pelo Presidente da Comissão.
Eu
lhe confesso, Ver. Juarez Pinheiro, grande Vereador desta Casa, atuante, que
nós não tomamos uma posição sobre o seu Projeto. O PMDB vai tomar uma decisão
sobre essa matéria no momento oportuno. Mas eu quero deixar aqui uma
preocupação, lançada para a reflexão coletiva. Tornei-me Vereador com algumas
propostas, e entre elas, a de que defenderíamos, nesta Casa, os pequenos e os
comerciários. Nós não somos contra a abertura do comércio, desde que ela seja
fruto de uma negociação respeitosa, e que os direitos dos trabalhadores sejam
garantidos. Nós sempre dissemos desta tribuna que a abertura do comércio aos
domingos tem um endereço certo, os shopping
centers, que são os grandes vilões dos últimos tempos, porque são aqueles
que cobram aluguéis caríssimos, que têm participação no lucro dos empresários,
e é uma falácia achar que às vezes os empresários que estão dentro dos shopping querem a mesma abertura; muitos
deles nem querem, mas são levados a essa condição pelo poder econômico dos
donos dos shopping. Uma coisa me
preocupa, Ver. Juarez: eu não gostaria de votar esse Projeto - e não vejo aqui
o Ver. Raul Carrion -, estando do lado direito, aqui, os pequenos comerciantes,
dizendo: “Votem esse Projeto”; e do lado esquerdo os trabalhadores do comércio,
os comerciários, dizendo: “Não votem esse Projeto.” Eu tenho dificuldade de
caminhar nessa direção. Queremos o diálogo, Ver. Zé Valdir, para que possamos
encontrar um caminho, porque já vejo, como preliminar, essa dificuldade.
Digo
mais, Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Ervino Besson: é preciso colocar neste debate
um ingrediente a mais. Se é verdade que o pequeno comerciante, o médio, o
pequeno mercadinho, ele até acha que vai ao encontro do desejo dele esse
Projeto, mas não é o sentimento que vejo por parte do dono da padaria, por
exemplo, que acha que o comércio, mesmo abrindo depois das 16h, não é bom para
ele, vai trazer problemas sérios. Então, não é unânime, há um certo... Vou dar
exemplo: há o Zaninni, onde compramos; consultem o dono da padaria, falem com
ele. Ele me pergunta: “E aí, Vereador, como é que é? Vai-nos liquidar?”
Ver.
Juarez Pinheiro, eu não tenho preconceito, é um debate maduro, um debate
importante para a Cidade, sem preconceito. Nós vamos nos posicionar sobre esse
Projeto no momento oportuno. Acho que o debate é altamente importante, mas eu
tenho como premissa inicial, porque estou vendo os comerciários numa direção e
os pequenos noutra direção. E eu nunca vi nesta Casa, Ver.ª Margarete Moraes,
esses dois setores estarem separados nessa matéria, e eu não quero, Ver. Zé
Valdir, ser o divisor de águas dessa questão, porque acho que há, do ponto de
vista dos comerciários, conquistas importantes, que devem ser preservadas, e
nós temos responsabilidade com os pequenos, que são, na verdade, os grandes
empregadores e os grandes empreendedores do País. A maioria do trabalho está na
mão dos pequenos, dos médios, não são os grandes; não são as montadoras, não
são as grandes indústrias; são as pequenas, são as de fundo de quintal, são os
mercadinhos, os bares. Esses sim são aqueles que alavancam a economia e
alavancam o emprego neste País. E vocês sabem que sempre estivemos lá. Eu nunca
titubeei, nunca fui para lá e vim para cá, dizendo: agora eu sou a favor, agora
eu sou contra. Sempre tenho posição. Só não muda de posição quem não tem
posição. Agora, nós precisamos aprofundar o debate, quem sabe com uma ou duas
audiências, mas esse debate terá de envolver a padaria, o pequeno comerciário,
e, olho no olho, nós modificarmos, e avançarmos, e chegarmos a um denominador
comum. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de ontem, o nosso Vereador extremamente
ligado à área da saúde fez um pronunciamento da tribuna desta Casa - e digo,
Ver. Juarez Pinheiro, mais uma vez, “da tribuna desta Casa” - em que criticou o
novo horário que pretende instituir para os médicos. Aliás, na área do DMAE
essa matéria está sub judice, porque
médicos que trabalhavam, há mais de 20 anos, quatro horas diárias, quando o seu
regime é de oito horas diárias, e que tinham as quatro horas diárias como
direito adquirido, porque tinham a sua vida organizada nesse sentido, passaram,
Ver. Zé Valdir, a ser detentores dessa matéria. Sem consulta, sem debate, numa
visão extremamente patronal, a Prefeitura mudou o regime dos médicos na cidade
de Porto Alegre, comunicando que todos têm de trabalhar oito horas.
Mas,
ontem, em sua manifestação ao colunista Armando Burd, do jornal Correio do Povo, o Ver. Dr. Goulart
referiu que o Secretário da Saúde, Joaquim Kliemann, que impõe carga maior, nos
postos do SUS, aos médicos, “como médico, foi meu colega...” - disse o Dr.
Goulart – “...e não gostava de cumprir horário.” Esse é o registro do colunista
Armando Burd. Hoje, já circulava, em algumas instituições hospitalares da
Cidade, a disposição do Secretário Kliemann em processar o Ver. Dr. Goulart.
Não, agora há um direito constitucional maior, Vereador, o direito
constitucional estabelecido no Inciso VIII, art.29 da Constituição Federal da
chamada Constituição-cidadã, a mesma Constituição que o Partido de V. Ex.ª,
parece-me, recusou-se a assinar.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Não lhe concedo aparte, por enquanto. Um
dos preceitos do inciso VIII, art. 29 da Constituição Federal, da chamada
Constituição-cidadã - que os parlamentares do PT se recusaram a assinar na
época e que, certamente, os governantes de hoje devem achar uma Constituição
praticamente comunista -, diz o seguinte: (Lê.) “Inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do Município.”
O
Ver. Dr. Goulart poderia ter feito uma diatribe desta tribuna, mas não o fez.
Fez uma crítica! E o Secretário da Saúde – parece-me que já andou vazando –
disse que iria processá-lo, esquecendo-se de que o Vereador está no princípio,
não da imunidade, mas da inviolabilidade por suas opiniões, por aquilo que ele
fala da tribuna e na circunscrição do Município.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, esses dispositivos, da maior importância para a
democracia, não podem ser utilizados para difamar alguém. Por exemplo, se eu
sou membro do Executivo, como fui da FESC, e, se alguém me acusar de que, no
tempo em que eu era professor, eu não cumpria as minhas funções, eu tenho todo
o direito de processar essa pessoa, porque isso extrapola a crítica política. É
escudar-se nesse dispositivo para proteger o parlamentar que quer fazer calúnia
e difamação.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não sei, essa é uma questão da área
médica, mas parece-me, Vereador, se fosse, o que ele estaria dizendo, um crime,
ele teria até o princípio de fazer a Prova da Exceção de Verdade. Não é crime,
apenas o Secretário Kliemann era meio avesso, parece, a cumprimento de horário.
Agora que virou chefe, ele está querendo exigir o cumprimento.
Mas
eu queria dizer o seguinte: Vereador, não vamos nos esquecer do princípio
constitucional da inviolabilidade das manifestações dos Vereadores desta
tribuna. Porque, um dia, V. Ex.ª, Ver. Zé Valdir, pode ser vítima, também, de
um ataque dessa natureza. E eu vou estar aqui para defender V. Ex.ª também,
mesmo que discorde da opinião que V. Ex.ª venha a expender aqui nesta tribuna!
Já digo isto, publicamente, pró-futuro: eu vou defender, na plenitude, o
direito de V. Ex.ª dar a sua opinião, mesmo que eu divirja das suas
manifestações, mesmo que não concorde com elas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz, em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós nos deparamos, nesta manhã, com o que eu
falava ontem, que é a greve dos funcionários da saúde. As pessoas que não
conhecem bem o assunto aproveitam para fazer um questionamento na cabeça do
povo, dizendo que é a greve dos médicos. Não, não é a greve dos médicos, é a
greve dos funcionários da saúde, dos trabalhadores da saúde! É a greve que é
orientada por vários sindicatos das várias classes de trabalhadores da saúde. E
por que a greve? Por que a greve? Porque, num determinado momento, os
trabalhadores da saúde disseram: “O jeito como está sendo feita a saúde está
errado!” O funcionário que fica no balcão é quase agredido diuturnamente,
porque o usuário não consegue consultar com o especialista! O funcionário da
saúde é agredido, em dois turnos, porque não consegue fazer a tomografia,
porque não consegue marcar a sua cirurgia.
Esta
greve não é uma questão de “cabeças-de-vento”; ela não aconteceu em 72 horas.
Não! Isso vem sendo discutido há dois anos, e aqui neste Plenário se cumpriu
uma Audiência Pública, pela qual nós pedimos atenção para a saúde, que vai mal.
E o que disse o representante do Sr. Secretário, que não compareceu e mandou um
teórico, que não atende gente, um rapaz que faz teoria da saúde, que veio aqui
e disse: “Vocês querem discutir qualidade da saúde? Pois vamos discutir o
horário.” Foi isso que ele disse aqui. E não é que alguns meses depois sai o
Decreto de S. Ex.ª o Prefeito cumprindo a ameaça que fazia aqui, naquela
cadeira sentado, o seu representante, na Audiência Pública? O Ver. Marcelo
Danéris estava presente aqui e se lembra muito bem disso. O que diz o Decreto?
“Os médicos e funcionários da saúde deverão trabalhar até as 22 horas.” Que coisa
engraçada, trabalhar até as 22 horas, quando o meu Projeto pedindo terceiro
turno na saúde, aprovado por unanimidade foi vetado pelo Prefeito. Veio para
esta Casa, derrubamos o Veto de novo por unanimidade. E aí por um Decreto diz
que está errado, que ele não quer o Veto dele mesmo, do Prefeito mesmo. Não é
ele que erra. O Prefeito é uma boa pessoa, ele é mal orientado.
Segundo:
“Todos os médicos deverão atender em regime de emergência.” Mas como que todos
vão trabalhar em regime de emergência? Isso não existe! Os médicos não estão
preparados todos para isso, e mesmo não recebem para isso, porque sistema de
emergência precisa de mais 110% de aumento no salário, que é o que ganha o
médico do Pronto Socorro, que é o que ganha o médico os postos de urgência. É
descabido o Decreto, é errado o Decreto, é confuso o Decreto, é mal aconselhado
o Decreto! E aí está a greve. Por quê? Diz ainda o Decreto: “Os médicos deverão
trabalhar oito horas e os demais funcionários da saúde, quem trabalhava quatro,
os que trabalhavam seis horas...” Onde que isso está errado?
Em
1995, a Sr.ª Adriana Reck, Superintendente-Geral da Secretaria Municipal de
Saúde - está aqui a assinatura dela, não é confidencial - disse exatamente que
ela permitia que os profissionais odontólogos e médicos atendessem de 30 em 30
minutos, em um período de 30 horas, para quem cumpre 40 horas. Isso disse a
Superintendente, em 1995. Então, está mais uma vez errado o Decreto. Ele cassa
uma situação que a própria Superintendência da Secretaria da Saúde firmou com
os médicos e com os funcionários da saúde que trabalhavam bastante e ganhavam
muito pouco. Então, ficaram trabalhando o razoável pelo que ganhavam para
poderem ter outro emprego digno.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar ao colega que, no dia 10 de
fevereiro, o Sr. Prefeito assinou um Decreto dizendo que os postos funcionariam
até as 22 horas, se fosse do alvitre do Dr. Joaquim Kliemann, ilustre
Secretário da Saúde. Parece que V. Ex.ª tem um projeto exatamente nesse
sentido, que foi vetado pelo Sr. Prefeito.
O
SR. DR. GOULART: Tenho
um Projeto. que foi vetado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Se é para demolir, por que faz?
O SR. DR. GOULART: Para terminar, Ver. João Antonio Dib,
nobre Presidente, o Decreto é todo errado e todo confuso. Eu só espero que quem
oriente o Prefeito na saúde - porque ele não é um homem que vem da saúde, é um
bom homem, mas não vem da saúde -, que o oriente direito para que ele não sofra
esse tipo de constrangimento, de todos os itens do Decreto estarem furados e
errados. Sr. Prefeito, cuide da saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara, quero agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro, que trataria aqui na
tribuna do assunto do comércio, um assunto que está muito vivo aqui na Câmara.
Há inclusive uma decisão do STJ, mas diante da importância e da magnitude do
assunto saúde, cedeu seu tempo à Liderança do Governo, para que eu pudesse
falar sobre este assunto. Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.
Eu
vou desconsiderar a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, porque ela é baseada em
“parece que disseram”, “parece que foi feito”, “boatos há”, “vazou não sei o
quê”; não há situação séria suficiente para que possamos tratar desse assunto
trazido pelo Ver. Isaac Ainhorn, e eu fico aqui com as palavras do Ver. Zé
Valdir, que obviamente tratou do assunto com mais seriedade e não com boatos e
“parece e dizem”. Eu quero tratar do que o Ver. Dr. Goulart trouxe aqui, mas do
tema principal, que é o tema do Decreto, que diz, Ver. Pedro Américo Leal, o
seguinte: “Cumpra-se a carga horária.” Veja se é possível, no nosso Município
ou em qualquer lugar do Brasil, ter que fazer um decreto para dizer que tem de
cumprir a carga horária! Ainda mais na área da saúde, ainda mais na ponta da
área da saúde, nos postos de saúde. Ora, cumprir a carga horária é o básico, é
o óbvio e, principalmente, se o atendimento vai para quem mais precisa, que são
os trabalhadores, os excluídos da nossa Cidade; aqui nós estamos na defesa dos
trabalhadores que usam os postos de saúde, da classe média baixa para baixo,
dos excluídos, dos desempregados. É esse que usa o posto de saúde. Aí, não se
cumpre o horário de trabalho. Várias tentativas, várias negociações, várias
decisões, inclusive, que as chefias de postos, gerências obrigassem, pedissem,
exigissem o cumprimento do horário. Nada disso foi feito. Então é necessário um
decreto para dizer que tem que cumprir horário. Ora, o servidor entra num
concurso público e define: “Eu quero entrar nesse concurso público que tem 30
horas de trabalho, mas aí eu vou fazer 20 horas.” Ou: “Eu vou entrar nesse
concurso, vou passar, vou me comprometer com 40 horas de trabalho e vou fazer
30 horas...
(Aparte
anti-regimental.)
Vereadores,
eu gostaria muito de dar apartes, mas o tempo é curto e o assunto é complexo.
V. Ex.as já trataram disso, e o Ver. Isaac Ainhorn também não nos
deu aparte. Eu gostaria de tratar do assunto com mais calma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a atenção do Plenário, tem um orador
na tribuna.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu gostaria que o Presidente me
assegurasse a palavra, porque o Ver. Isaac Ainhorn está alterado.
Nós
temos de defender o direito desses trabalhadores, da população mais carente de
Porto Alegre de terem acesso aos postos de saúde, e que os servidores cumpram a
carga horária, que é o básico – é o básico! O Ver. Dr. Goulart veio aqui
defender a saúde pública, defender a qualidade: o Prefeito que se preocupe com
a saúde; o Secretário, não sei o quê. Mas ele não defende o básico: que os
servidores da saúde cumpram a carga horária, porque aí, por si só, já diminuem
as filas. Agora, não posso acreditar que alguém defenda que as pessoas,
servidores públicos municipais da área da saúde vão trabalhar menos do que a
carga horária: em vez de trabalhar 4 horas por dia vão trabalhar 2 horas. Aí o
Ver. Dr. Goulart trouxe o acordo de 1995. Vou ler na íntegra o que está escrito
no documento que V. Ex.ª mesmo trouxe. (Lê.) “Para os profissionais médicos com
30 horas, haverá consultas de 15 em 15 minutos durante 4 horas diárias (...)
Quando não houver outras atividades, serão feitas 16 consultas/dia por
profissional”. Mas depois diz no item 9: “Sendo assim, o tempo mínimo diário de
desenvolvimento de atividades na unidade é de 4 horas diárias para
profissionais com 30 horas e 6 horas para profissionais com 40 horas. Isso se
aplica a todas as categorias profissionais”. E se esses profissionais, em vez
de 4 horas, fizerem 2 horas, V. Ex.ª, Ver. Dr. Goulart, vem aqui defendê-los? E
se os profissionais fazem essas dezesseis consultas em uma hora e vão embora, o
que iremos dizer para a população que está na fila? V. Ex.ª vem aqui
defendê-los? Isso não é dito pelo PT, mas está escrito no documento aqui
trazido pelo Ver. Dr. Goulart. Aqui comprova que tem-se que fazer, no mínimo, 4
horas diárias, atendendo aquela população que está na fila da saúde, que não
pode fazer 16 consultas com apenas dois ou três minutos para cada paciente,
cumprindo uma hora e depois indo embora. Não acho cabível nem admissível que
defendamos que o profissional da área de saúde trabalhe menos que a sua carga
horária contratada, com uma população carente precisando de atendimento médico
nas filas dos postos. Queremos diminuir fila, e o próprio Ver. Dr. Goulart vem
aqui criticar as filas todos os dias. Mas quando se tomam atitudes para
diminuir as filas, para cumprir a carga horária, aí ele é contrário - médico
tem de trabalhar duas, três horas por dia! E a população, na fila, esperando,
com consulta para daqui a 2 meses. “Tem que diminuir a carga horária.” Querem
ficar de bem com os médicos, e a população que fique na fila esperando. Não é
possível que se faça isso ou se autorize isso. Greve é direito do trabalhador;
discutir salário é direito do trabalhador, sempre vamos defender isso. Agora,
não cumprir a sua carga horária de trabalho na área da saúde, o que atinge,
principalmente a população mais carente, o trabalhador mais necessitado, isso
não! A população de Porto Alegre exige um atendimento de saúde qualificado, exige
que o seu trabalhador contratado e pago por ela esteja lá para a atender. E há
mais, Ver. Dr. Goulart, o Decreto diz que na carga horária de 40 horas, 28
horas o servidor da Saúde trabalha lá, e pode negociar 12 horas com a
Secretaria da Saúde para trabalhar em outra área. Pode negociar com campanhas
de vacinação, visitas para famílias, ou seja, qual é o trabalhador que tem
condições de, com 40 horas, ainda negociar 30%, portanto, pegar 12 horas da sua
carga horária e negociar para outras coisas e cumprir só 28? O Decreto diz que
trabalha-se 40 horas, cumpra-se a carga horária, e, mesmo assim, 30% da sua
carga horária pode ser negociada com as chefias de postos para atender outros
programas. Não é possível, não é admissível que vamos defender o não-cumprimento
da carga horária. Vamos cumprir a carga horária e melhorar a saúde de Porto
Alegre!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
3612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/02, de autoria dos Ver.os Estilac Xavier e Marcelo
Danéris, que denomina Rua Fernando Camarano um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
3755/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Ernesto Arlei Kuhn um logradouro cadastrado, localizado no Bairro
São Sebastião.
PROC.
0006/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres; altera a
Lei Complementar n.º 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e
dá outras providências.
PROC.
0011/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/03, de autoria dos Ver.os Adeli Sell e José Valdir,
que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Luiz Alcides
Ramires Maduro.
PROC.
0748/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Delmar de Araujo Ribeiro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Hípica.
PROC.
0749/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Edilson João Prola um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Ipanema.
PROC.
3495/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar n.º 434, de
1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
PROC.
3802/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clóvis João
Polese.
PROC.
0729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
torna obrigatória, nos bares, restaurantes e similares, a afixação de placas
informativas sobre saúde alimentar, em local visível ao consumidor.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Não há no dia de hoje Projetos em 1.ª Sessão.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente; Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu destaco no debate de Pauta na Sessão do dia de
hoje, Ver. Pedro Américo Leal, que acompanha atentamente o debate, um Projeto
de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, um Projeto simples, mas que traz um debate
profundo para esta Casa, que trata de discutir com a sociedade de Porto Alegre
a questão do direito do consumidor e, centralmente, com o consumidor que procura
os lugares desta Cidade para se alimentar, como restaurantes e lanchonetes. Mas
a legislação do Ver. Aldacir Oliboni vai além disso, que é um debate de
qualidade de vida, sobre que tipo de alimento estamos buscando, que tipo de
vida saudável temos de construir para nós. Esse é o debate que o Projeto
propicia. Por isso eu destaco o Projeto nesta Sessão de Pauta. Temos de, para
além da matéria que está colocada aqui, que organiza o sistema de lancherias,
restaurantes da Cidade, fazer com que sejam fixadas placas informando os
usuários daqueles estabelecimentos sobre questões de calorias alimentares,
alimentos com gorduras, quantidade de açúcar. Para além da questão mais
técnica, que pode ser respondida neste Projeto, ele avança para uma questão
que, do meu ponto de vista, é estratégica para o mundo de hoje. Um mundo que
busca cutucar cada um de nós para nos afastarmos um pouquinho desse modelo de
vida sedentária, tal a correria. Muitas vezes nós, os Vereadores, nessa
correria de parlamento, fazemos as nossas refeições de forma desorganizada, não
temos horário. Este Projeto abre um debate para a qualidade de vida, ele é
estratégico, interfere centralmente com a questão da saúde. Quando se debate
saúde, geralmente é a partir do contexto, de saúde/doença, da pessoa que já
está doente, e não da saúde como prevenção. Cada um de nós deve estar atento,
saúde não se faz só no Sistema Único de Saúde; fazemos saúde o tempo todo, na
nossa casa, no lugar onde nos alimentamos. É interessante estarmos abertos para
essa concepção da saúde que vai além da prevenção, o modelo de saúde que
defendemos na cidade de Porto Alegre não é um modelo curativo, não é um modelo
que se resolve na emergência de um hospital lotado; um modelo de saúde se
resolve, diferente de outras cidades, num projeto que distribui cento e
quarenta e dois postos de saúde na cidade de Porto Alegre. Eu quero que aqui
seja registrado por outros Vereadores, de outros Partidos políticos, qual
cidade, no Brasil, tem tamanha rede básica de saúde pública? O debate que o
Ver. Aldacir Oliboni nos propicia é este, Ver.ª Margarete Moraes, de podermos
discutir um conceito de saúde, um modelo de saúde para a Cidade que vai além do
conceito de um profissional liberal ou não. Para mim, servidor que faz concurso
público não é profissional liberal; ele assina contrato, deve responder pelo
contrato. O debate que o Ver. Aldacir Oliboni nos propicia, neste Projeto, nos
abre essa sutileza de chamar a atenção que qualidade de vida de cada um de nós,
para cada cidadão desta Cidade, tem de estar ligada ao todo: onde moramos,
qualidade de ar que respiramos, a cidade em que circulamos, as condições do
meio urbano dessa Cidade e, centralmente, como nos alimentamos. Por isso que eu
fiz questão de saudar o Projeto do Ver. Oliboni, destacando-o nesta Sessão de
Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Dib, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu gostaria, neste momento, de cumprimentar os
Vereadores, companheiros, Marcelo Danéris e Estilac Xavier, pelo Projeto,
quando eles propõem o nome do companheiro Fernando Camarano a um logradouro no
Bairro Rubem Berta. Muito além das qualidades expressas e colocadas no
Processo, e também já referidas pelos Vereadores Zé Valdir, Renato Guimarães, Raul
Carrion, no dia de ontem, que exaltam as qualidades de líder comunitário, de
líder social, de alguém que militava 24 horas por dia por um mundo possível,
por um mundo com outros valores, com valores coletivos, como alguém que olhava
sempre para o lado e procurava encontrar o lado em suas misérias, em suas
qualidades, eu gostaria de referir uma outra face do companheiro Camarano, às
vezes desconhecida.
Camarano
era uma personalidade que reconhecia méritos no desenvolvimento da arte e da
cultura em locais alternativos, em locais não-tradicionais, na vila, no bairro.
Ele considerava que, independendo da condição social das pessoas ou do local de
moradia, de raça ou de gênero, todas as pessoas têm o direito de conhecer, de
compreender, Ver. Pedro Américo Leal, este mundo que a gente vive. Ele
considerava a cultura e a arte como um direito. Um direito de acesso aos
grandes tesouros universais da humanidade, principalmente, o direito das
pessoas serem felizes. Era um sábio, o Camarano. Participava das comissões de
cultura, no Bairro Rubem Berta, e hoje, já que falamos em patrimônio, Sr.
Presidente, João Dib, Fernando Camarano era um patrimônio humano muito
importante para nós, e é fundamental que as novas gerações saibam da sua
personalidade, do seu pensamento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos,
hoje, em 3.ª Sessão de Pauta, um Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que
reputo da maior importância para a segurança desta Cidade. O Projeto do
Vereador propõe que os shopping,
casas e lojas comerciais, com mais de mil metros quadrados, tenham de construir
um acesso próprio de entrada e saída dos transportes de valores, porque sabemos
que isso tem a ver diretamente com a segurança, com assalto a carro-forte, que
atinge e expõe a população usuária desses estabelecimentos. Este Projeto, além
disso, proíbe também que, onde haja eventos esportivos ou culturais, se realize
esse transporte de valores. E, naqueles locais onde não há a possibilidade de
fazer a adaptação do prédio, o Projeto propõe que a atividade de entrada e
saída de valores seja feita meia hora antes do início das atividades comerciais
ou meia hora depois do encerramento dessas atividades. O Projeto estabelece uma
série de sanções que vão desde a multa até a interdição e a cassação do alvará.
Então, este Projeto é muito importante, agora, ele tem uma história
interessante e, ao mesmo tempo estranha, porque este Projeto de Lei, que foi
apresentado pelo Vereador há cerca de dois anos, tramitou, discutiu-se, nesta
Casa, em 2001 e 2002, foi à votação no final do ano passado e foi rejeitado por
11 votos a favor, 8 contra e 6 abstenções. Foi rejeitado, porque é Projeto de
Lei Complementar e não atingiu a maioria dos 17 votos. Acho estranho, porque
não é a primeira vez que acontece isso com esses Projetos. Todos os projetos
aqui, que não têm uma relação direta, possibilitando o confronto com o
Executivo, sendo projetos normalmente como esses que se propõem a criar normas
imperativas que interfiram, que regulem de alguma forma a atividade econômica,
que regulamente a atividade econômica em função da qualidade de vida, em função
da proteção de interesses da comunidade, de interesses difusos da população,
esses projetos tem uma enorme dificuldade de serem aprovados nesta Casa, por
quê? Será por que são projetos que não confrontam diretamente com o Executivo?
Será por que são projetos que, pelo contrário, visam a interferir no chamado
sagrado direito da propriedade privada? Será por que são projetos que procuram
regulamentar essa atividade de interferir em nome da população? Não sei! Não
sei! Mas o fato é que esses projetos todos, como o Projeto do Ver. Raul Carrion,
quando eles não confrontam diretamente com o Executivo e quando se propõem a
fazer algum tipo de intervenção na atividade econômica da Cidade, eles têm
enorme dificuldade de serem aprovados nesta Casa, tanto que este Projeto, pelo
resultado que vi, eu não estava aqui, mas deduzo, deve ter recebido apenas o
voto do Ver. Raul Carrion e da Bancada do PT, os demais ou se abstiveram ou
votaram contra ou não estavam presentes. Eu estou colocando isso não é para
criar uma polêmica desnecessária, porque, agora, este Projeto merece ser
aprovado. O Projeto vem para esta discussão, inclusive reformulado,
incorporando uma série de sugestões dos Vereadores e, especialmente, sugestões
que foram também encaminhadas pela própria Secretaria de Obras que, na época,
fez essas sugestões.
Então,
este Projeto é o mesmo, mas é um Projeto bem mais enriquecido por todas essas
contribuições.
Concluindo,
Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que este Projeto seja agora aprovado
por este Plenário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não tenho, Ver. Raul Carrion, demais
Vereadores, Sr. Presidente, a habilidade e o halterofilismo de idéias do Ver.
Renato Guimarães, que conseguiu falar da greve dos médicos quando discutia o
Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que torna obrigatória nos bairros e
restaurantes a fixação de placas informativas sobre saúde alimentar em local
visível ao consumidor. Ele conseguiu falar na greve dos médicos... Ele
realmente é um dos grandes artistas que temos aqui na arte da tribuna, jogando
com o florete da palavra. As minhas homenagens ao Ver. Renato Guimarães.
Ver.
Raul Carrion, nós temos em Pauta Projeto que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos
comerciais e congêneres alterando e dando nova redação às leis que regulavam a
matéria. Realmente, a cidade de Porto Alegre está exposta, muitas vezes, Ver.
Pedro Américo Leal, a riscos mil vezes maiores quando há o transporte de
valores. No transportes de valores, as vias usadas são muito mais expugnáveis,
são muito mais vulneráveis, propiciando e sugerindo muitas vezes até a rota dos
assaltantes. Por isso deveria, Vereador, a segurança, sendo alguma coisa de
municipal, de importância no Município, na minha opinião, vingar a tese do Ver.
Nereu D’Avila, que fala da Secretaria de Segurança do Município. Acho que
poderíamos continuar este debate e tratar este assunto, exatamente porque vemos
a cada instante pelo noticiário local assaltos a casas comerciais, a
estabelecimentos.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria muito de ouvir o seu aparte
em relação a um Projeto de tamanha importância.
O Sr. Raul Carrion: Eu queria agradecer este aparte, que será
bem rápido, sobre a sua manifestação. Eu estava escutando, do gabinete, a
manifestação do Ver. Zé Valdir e queria destacar a importância deste Projeto,
que surgiu até de pessoas que estavam num shopping
center, na área de alimentação, no momento em que uma equipe que
transportava valores, no meio dos consumidores, e houve um tiroteio com quatro
feridos. Imediatamente me ligaram pedindo uma medida. Estudamos o caso e a
proposta é que se faça através de caminhos próprios. Existem caminhos próprios
para o transporte das mercadorias; nós tivemos, inclusive, uma contribuição da
polícia, no sentido de dar sugestões concretas.
Para
concluir, foi uma surpresa o resultado da votação, porque todas as Comissões
tinham aprovado o Projeto, sem nenhum problema e houve algum problema na hora.
Então, fizemos novamente o Projeto, já agregando as idéias que tinham surgido
na trajetória, Emendas e tudo o mais, e pedimos uma atenção muito grande dos
Vereadores, porque é um Projeto surgido da voz do povo, que nos pediu.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E principalmente, Vereador, surgido
também desse risco imenso de pessoas que às vezes não têm absolutamente nada a
ver serem vitimadas, tamanho o grau de violência, tamanho o grau de voracidade
do assaltante, e também da exposição e da imprevidência.
O Sr. Raul Carrion: Imagine esses seguranças, com cano
serrado 12 e engatilhado, 38 na mão, circulando numa área de alimentação de um shopping center, na hora de maior fluxo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E qualquer chamada bala perdida não fica
tão perdida assim. Eu agradeço a V. Ex.ª, o seu aparte enriqueceu muito o meu
pronunciamento. Acho fundamental que a guarda de valores e a segurança não
exponham a riscos uma população que já está submetida a tantos outros. Seria
indiscutivelmente uma das grandes iniciativas desta Casa, tentando disciplinar
alguma coisa que diminua o risco das pessoas no momento do transporte de
valores. Parabéns, Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre
os vários assuntos que estão em Pauta, muitas homenagens, absolutamente
justificadas, desde a homenagem que o Ver. Isaac Ainhorn pretende prestar
postumamente ao nosso companheiro rotariano Ernesto Kuhn, até a concessão do Título de Líder Desportivo ao Professor Luiz
Alcides Ramires Maduro, proposta conjunta do Ver. Adeli Sell, há um Projeto que
nós temos de ter uma dedicação muito forte sobre ele. Este Projeto é de autoria
do Ver. Adeli Sell, e foi recuperado, penso eu, pelo Ver. Zé Valdir. É um
Projeto de Lei Complementar que busca promover alterações na Lei n.º 434 de 1.º
de dezembro de 1999, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
Aliás,
Sr. Presidente, falar sobre este assunto nos permite um alerta à Casa. Neste
ano, nós já teríamos de estar debruçados sobre a reavaliação do Plano Diretor
prevista na própria Lei que o instituiu e que, obviamente, fica pendente de uma
ação do Poder Executivo, que, naturalmente, teria de propor esse debate para a
Casa Legislativa, e na medida que não o faz, cria esse espaço, no meu
entendimento, de inversão desse processo pelo qual esse reexame necessário do
nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental possa ser provocado
objetivamente por este Legislativo. Razões não nos faltam, eis que várias das
medidas complementares previstas na Lei que pretende ser transformada em um dos
seus aspectos pelo Ver. Adeli Sell, agora com o apoio do Ver. Zé Valdir, que
foi, penso eu não sei se me equivoco, Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª que requereu o
retorno ao debate desse Projeto do Ver. Adeli Sell.
Então,
o que eu digo é que V. Ex.ª ao tomar essa providência nos abre um leque de
discussão, porque nós teríamos de estar, neste momento, discutindo o Plano
Diretor como um todo, eis que, por exigência da própria Lei que o instituiu ele
teria de estar em processo de reavaliação neste momento. Por que eu falo com
relação a esse seu Projeto? Porque se nós estamos querendo o mais, como é que
nós vamos deixar de discutir o menos? O menos não no sentido da qualificação,
mas queremos discutir o conjunto, o todo, em suas implicações, e o Projeto do
Ver. Adeli Sell, que V. Ex.ª recupera, toca numa parte do amplo espectro em que
se envolve o problema do desenvolvimento urbano ambiental aqui em Porto Alegre.
Na oportunidade anterior em que se revisou o Plano, e como V. Ex.ª e o Ver.
Adeli Sell não são os únicos que tentam produzir alterações, o que se fez foi
reunir essas propostas todas para o exame em conjunto. Não sei, Ver. Isaac
Ainhorn, se não é o caso de nós repetirmos esse fato, apesar de que, penso eu,
que a manter-se esse silêncio do Executivo a quem deveria caber a iniciativa de
deflagrar esse debate, acho que a Câmara, necessariamente, tem de assumir esse
encargo e se antecipar ao Executivo no que não estará ferindo nenhuma
disposição de lei, muito antes pelo contrário; estará cobrindo uma omissão que,
lamentavelmente se registra nesta hora.
Como
nós já estamos no terceiro mês do ano, praticamente nos encaminhando para o
quarto mês, acho que a perenização dessa atitude omissa nos autoriza a uma
tomada de posição. De qualquer sorte, Ver. Zé Valdir, eu quero cumprimentar V.
Ex.ª porque, recuperando esse Projeto, nos dá uma possibilidade de discutir
sobre o tema. Eu tenho uma visão um pouco diferente da apresentada pelo Ver.
Adeli Sell, o que não impede de reconhecer a relevância do restabelecimento
dessa matéria e da sua colocação em discussão aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito que o Ver. Luiz Braz assuma a
presidência dos trabalhos para que eu possa fazer a utilização do Tempo de
Presidente.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu desejo fazer um rápido relatório do que
ocorreu nos três dias em que exerci a Prefeitura de Porto Alegre, na ausência
de S. Ex.ª o Prefeito João Verle, que foi tratar assuntos de interesse da
municipalidade em Brasília, juntamente com Prefeitos de todo o Brasil.
O
primeiro Secretário que eu recebi foi exatamente o Secretário da Saúde Dr.
Joaquim Kliemann, que colocou exatamente a posição da Prefeitura, da Secretaria
em relação ao posicionamento dos servidores da saúde. Eu ouvi com a atenção que
ele me mereceu, porque ele também me distinguiu com a sua atenção, mas, evidentemente
não me cabia além disso, senão ouvir, porque não me cabia tomar decisões que
eram do titular Prefeito João Verle.
Depois
conversei com os técnicos da Secretaria da Fazenda, onde eu coloquei todas as
minhas dúvidas em relação ao IPTU pago a mais pelos munícipes porto-alegrenses,
eis que a Lei Complementar n.º 438 não poderia ser modificada por um Decreto do
Prefeito e há - como eu levei ao conhecimento dos técnicos da Fazenda - casos
de 267% de aumento do IPTU.
A
Lei é clara, precisa e concisa quando diz que o IPTU de 2003 seria igual ao
IPTU de 2002 mais o IGP-M, que foi de 25,31%. Evidentemente não resolvi o
problema nem me caberia resolvê-lo, mas ele tem de ser examinado pela Casa e eu
vou encaminhá-lo para a Comissão de Defesa do Consumidor com dados para que
seja examinado o que ocorreu com o IPTU de 2003 e que não respeitou a Lei
Complementar n.º 438. E a Secretaria da Fazenda se apoia num Decreto de 1995,
que fala sobre profundidade de terreno, sobre testada de terreno e que não tem
nada a ver com a Lei Complementar n.º 438.
Também
conversei com os técnicos da EPTC, porque uma das maiores reclamações que esta
Cidade tem é a ausência de denominação dos logradouros públicos. Em 1995, eu já
havia acertado, porque recebi a sanção do Prefeito Tarso Genro na oportunidade,
uma verba para a denominação dos logradouros públicos e não aconteceu nada.
Também havia um Projeto de Lei aprovado dizendo que 1995 seria o ano da
denominação dos logradouros públicos. E não aconteceu nada! Informou-me a EPTC
de que está com um Projeto de Licitação, vai-me encaminhar a matéria para que
eu possa tomar conhecimento, talvez até opinar, mas o importante é que parece
que estão preocupados e que as denominações dos logradouros vão acontecer. Eu
penso que está havendo uma pequena confusão, mas, num somatório de esforços,
vai acontecer.
Hoje
pela manhã eu participei do Seminário sobre Práticas de Bom Governo que o
Tribunal de Contas e o Lions Clube Porto Alegre fazem para todo o Estado. Lá
estavam dezenas de Prefeitos, lá estavam dezenas de presidentes de Câmaras e
ninguém representou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Neste momento, o
Ver. Elói Guimarães, 1.º Vice-Presidente desta Casa, está lá registrando a
presença da nossa Casa, porque os assuntos lá tratados são da mais alta
importância para quem dirige uma cidade, para quem tem a responsabilidade de
fazer valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis que fazem com que o
Prefeito esteja sempre com uma espada sobre ele pendurada. E uma das coisas que
eu ouvi hoje lá foi do Presidente da OAB, na sua palestra que foi assistida e
ouvida com muita atenção - não se ouvia nenhum ruído, foi muito aplaudido no
final -, ele disse que o novo Código Civil, e ele se referia à greve que está
instalada em Porto Alegre, pode trazer sérios problemas para o Executivo e para
o Prefeito como pessoa física - pode até ter bens indisponíveis -; se por uma
infelicidade qualquer, alguém tiver a sua saúde afetada em razão da greve, que
não foi declarada ilegal, o Prefeito vai ser responsabilizado, como a própria
Prefeitura, ambos.
Eu
sei que não é uma coisa fácil de ser decidida. Ontem mesmo, o Ver. Beto Moesch,
Presidente da Comissão de Saúde, me telefonava dizendo que a Comissão de Saúde
tentaria intermediar o evento, mas, até agora, não sei se aconteceu alguma
coisa, não sei se houve o contato da Prefeitura e a Secretaria de Saúde; enfim,
nós estamos procurando que nada aconteça de ruim nesta Cidade. O problema é
sério, problema de difícil solução, tudo isso nós sabemos. Mas, que tem de ser equacionado
e resolvido, nós não temos nenhuma dúvida. Por isso, eu tenho certeza de que,
nas próximas horas, com a intermediação da Câmara Municipal, com a
intermediação da Comissão da Saúde da Assembléia, que se posicionou pronta para
intermediar em cima da nossa Comissão de Saúde, que assim fez a comunicação
para mim, ontem, eu acho que teremos solução, em breve, desse problema que
aflige toda a Cidade. E é realmente grave, importante e precisa ser equacionada
e resolvida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
Devolvo
a presidência para o Ver. João Antonio Dib.
(O
Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novos
tempos estão ocorrendo nesta Casa, porque uma oposição organizada está
vigilante e atenta; mais de uma vez já se reuniu a fim de resolver situações e
dificuldades em nossa Cidade. E hoje tivemos mais um exemplo: uma comissão
composta pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol,
Ervino Besson, Cláudio Sebenelo e Elias Vidal, preocupados com uma grave
ocorrência, com um crime que ocorreu junto a um posto de gasolina, próximo a uma
loja de conveniência em nossa Capital, vimos que isso poderia ser um indício ou
um rastilho, um assunto forte de preocupação para os Srs. Vereadores. E os
Vereadores foram lá e foram recebidos pelo Presidente do Sindicato das Empresas
de Combustíveis, Dr. Antônio Goidanich, e foram informados da situação, do que
ocorre durante à noite junto às lojas de conveniência anexas aos postos de
gasolina. É uma situação preocupante porque lá se reúnem jovens, onde,
tristemente, a droga circunda, fica ao redor, não entra, mas fica ao redor. E é
uma preocupação muito grande.
Os Srs. Vereadores lá foram, preocupados, e tenho certeza de que ações dessa visita serão executadas daqui para frente, visando diminuir a violência em Porto Alegre. Quanto a isso, temos certeza de que a oposição está atenta e vai render frutos.
Eu
vejo, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que os jornais de hoje
dizem que a Prefeitura foi condenada a arcar com danos de alagamentos. A
Justiça condenou! Se a moda pega, a Prefeitura terá dificuldades financeiras.
Esperamos que as medidas contra os alagamentos sejam aceleradas.
Está-me
visitando, aqui, uma moradora, Dona Ana Maia, da Vila Nova São Carlos, lá na
Lomba do Pinheiro, no Acesso 1, que traz fotografias de alagamentos na sua
Região. O DEP lá esteve e tristemente alegou: “Meus equipamentos, o caminhão
que limpa a tubulação está estragado há um bom tempo, não está funcionando”. E
os habitantes lá estão sofrendo danos de alagamento por problemas de
equipamento estragado. Isso não deve ocorrer! Mais uma vez os Srs. Vereadores
têm de estar atentos e, agora, há o caminho da Justiça para que sejam
recuperados esses prejuízos, mas a maioria das pessoas não se quer incomodar e
não recorre à Justiça. Façamos votos de que a Prefeitura acelere as medidas para
acabar com os alagamentos em Porto Alegre, medidas essas que já são tardias.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao meu
grande Líder, Isaac Ainhorn, um homem atento aos problemas do Município, sem se
descuidar do cosmo, por ceder-me este tempo. V. Ex.as hão de
perguntar por que o Dr. Goulart, hoje, fala tanto? É uma obrigação que tenho, é
a obrigação de estar solidário com os funcionários da saúde, que estão
reunidos, discutindo os rumos desse acontecimento nefasto, que é de uma greve
na saúde. Em outros setores as greves são suportáveis, às vezes são chatas, são
incômodas, mas são suportáveis; na saúde, poderá tornar-se insuportável!
O
assunto ao qual V. Ex.as têm que centrar o raciocínio não é o
horário; o horário é o expediente que está sendo utilizado pelo Governo para se
tornar simpático à opinião pública. “Vamos fazer os trabalhadores da saúde
trabalharem mais.” Isso é uma ilusão, é uma falácia, por quê? Vamos pegar o
seguinte raciocínio: um clínico que trabalha 6 horas - está trabalhando 6 horas
-, a partir deste Decreto terá de trabalhar 8 horas. Nas 6 horas em que
trabalha - e os usuários do SUS saberão exatamente o que estou dizendo, não
vale quem tem plano da saúde e quem pode pagar consulta, não vale, falo do
usuário do SUS -, o médico não consegue encaminhar uma pessoa para o
especialista. Não são quinze pessoas que ele não consegue; ele não consegue
encaminhar uma só pessoa! “Ah! A senhora precisa de um oftalmologista? A
senhora se dirija ao postinho de saúde para que a Central de Marcações...” –
famigerada – “... lhe marque a consulta.” “Um ano e meio!” É isso que nós
estamos reclamando, é isso! Aí a senhora precisa de um médico de garganta: um
ano e oito meses para conseguir a consulta! É isso que nós estamos reclamando,
e é com relação a isso que o povo tem que nos socorrer, porque o povo está
sabendo que não consegue tomografia, ecografia – um exame singelo, um exame
delicado, um exame barato, não tem pelo SUS! É isso que nós estamos reclamando!
E o que faz a Administração? Faz o que o Secretário Substituto, que aqui
estava, e agora me lembrei do seu nome, o Armando De Negri, disse: “Vocês
querem discutir a qualidade da saúde? Pois, eu vou discutir o horário de
vocês.” Ele sabia que havia essa combinação, essa Ordem de Serviço assinada
pela moça de quem o Ver. Marcelo Danéris aqui falava.
Então,
estão “varrendo o lixo para baixo do tapete”, enganando... (Aponta para o
Plenário.) Você, enganando você, enganando você, quando diz que o problema é o
horário do médico, quando diz que o horário do funcionário da saúde é que é o
problema! Falácia, porque lá ficarão trabalhando mais duas horas para resolver
o quê, se não tem resolução? E nós, dos partidos do campo popular, que
defendemos o povo, precisamos cuidar de uma resolução, de uma boa política, de
um bom cuidado com quem sofre, com quem não tem consulta. O povo todo que está
me ouvindo neste momento está entendendo o que estou dizendo. Quem consegue uma
consulta? Quem consegue um exame nesta terra? Ninguém! O que se faz? Diz-se,
num determinado momento, que o culpado é o horário do funcionário da saúde. Não
vai resolver nada o horário. O que tem de resolver é uma boa política de saúde.
O nosso Líder disse que seria interessante que o Secretário da Saúde fosse
convidado para ter seu espaço para falar, ou melhor, convocado. Poderemos fazer
isso para ver o outro lado. Vocês verão que ele vai dizer que há dificuldades
na saúde, que há dificuldades de encaminhamentos, porque ele não mente, que há
dificuldades aqui e dificuldades acolá, que não existe uma política municipal
de saúde. Não existe! O índice de amputação de perna é de 68% na primeira
consulta! Quando conseguem chegar ao cirurgião vascular, têm de amputar a
perna. Isso é indicador de que não é o horário o problema. Não há horário que
reponha a perna, mas sim um programa bem feito de saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está em representação
da Casa na Reunião Ordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica
do lago Guaíba - eu sou do rio Guaíba -, desde as 14 horas.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é evidente, Ver. Dr. Goulart, que nós não
poderíamos deixar de nos manifestar sobre a questão envolvendo a saúde pública
de Porto Alegre. E é preciso, com tranqüilidade, dizer que há coisas mais
profundas na questão da saúde do que a simples questão das 30 horas. É preciso
dizer, em alto e bom som, que, nesta Cidade, muitas pessoas têm morrido, Ver.
Cláudio Sebenelo, porque não há ambulância. E é uma questão de gestão da
Prefeitura de Porto Alegre. Tem que dizer para a população que centenas de
pessoas, nesta Cidade, têm as suas pernas amputadas porque ficam 6, 7, 8 meses
aguardando uma consulta especializada. Disto o Governo não quer falar, mas o
Governo deve responder. O Governo que diz que não tem dinheiro para pagar a
saúde é o governo que colocou um milhão, quatrocentos e sete mil nos tapetes
vermelhos, ali, na sede da Vigilância Sanitária, que desde 2001, até agora não
foi inaugurada. Desviado do SUS, dinheiro do trabalhador.
Portanto,
falta administração na gestão da saúde; mais do que isso, há um acordo formal
de uma portaria de serviço dizendo que os médicos, atendendo a uma demanda de
1995, essa questão estava encaminhada. Mas eu vou mais, eu quero pegar o
exemplo daqueles que são do Estado e da União, Ver. Zé Valdir, que ganham 1.300
reais para trabalhar 8 horas. Um apartamento, quase kitchenette nesta Cidade custa 500 reais, se o médico comer mais um
cachorro-quente, ele vai gastar mais 100 reais por mês, e se ele andar de
ônibus, vai gastar mais 150 reais. É humanamente impossível que, com um salário
de 1.300 reais, um médico possa prestar um bom serviço. Não tem como, Ver. Dr.
Goulart, não tem como - o Sr. Secretário sabe disso, porque é médico.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
A
gestão da saúde, Ver. Zé Valdir, nesse aparte anti-regimental, está sob o
comando da Prefeitura desde 1991, e todos os postos do Governo do Estado foram
transferidos em 1997. Então V. Ex.ª não venha transferir responsabilidade; a
competência para gerenciar a saúde de Porto Alegre é dos senhores, tem que
gerenciar. Faltam remédios, faltam médicos, há filas, e agora os senhores
querem fazer a “teoria do bode”: querem dizer que o problema da saúde é só a
questão das 40 horas. Não é verdade! Vamos ter que discutir, Ver. Dr. Goulart,
com profundidade. Deve estar no bojo dessa discussão a carga horária, mas não
se pode reduzir a questão da saúde à questão da carga horária. Esta Cidade, Sr.
Presidente, é a Cidade que tem menos agentes comunitários por população
atendida no País, porque aquele agente comunitário, um médico de família que
vai lá na ponta fazer com que desafogue a emergência e as filas contumazes que
têm na cidade de Porto Alegre. Não! Não vamos reduzir esta discussão à carga
horária, isso é rebaixar a discussão e é querer desviá-la do seu foco
principal, que é esta má gestão da saúde. E V. Ex.ª que está sendo ameaçado de
ser processado; eu não entendo isso, sinceramente, de uma crítica legítima de
alguém que vem à tribuna. E o Secretário Joaquim Klimann se sentir ofendido. Eu
até fiz essa informação, porque me disseram que ele recebe de três, quatro
lugares, não sei se é verdade isso; então, talvez ele não goste muito de
horário, mas talvez ele goste de receber de várias fontes, eu não sei se
procede isso, quer da Faculdade, quer do SUS, quer do Município. Eu não sei!
Então,
portanto, Vereador-Presidente, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu
quero encerrar dizendo o seguinte: o Vereador-Presidente da nossa Comissão,
Vice-Presidente dessa Comissão, Ver. Dr. Goulart, esta Casa não pode se
ausentar deste debate, temos de fazer uma audiência aqui e agora, de imediato e
colocar a Prefeitura, colocar a comunidade, colocar a discussão, mas não
reduzi-la apenas à carga horária, queremos e devemos discutir a saúde de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs.
Vereadores, acho que esta Casa Legislativa tem a maior responsabilidade,
através deste Plenário e da sua Comissão de Saúde, para tratar sobre este tema.
Temos de ter o cuidado para não sermos irresponsáveis em lidar com o tema de
tamanho valor, de tamanho peso a cada cidadão do Município de Porto Alegre. De
fato, o que está em debate aqui é que modelo de saúde queremos, que SUS nós
queremos para a cidade de Porto Alegre. E o que nós temos de afirmar aqui,
enquanto Bancada do PT e de Governo, é que Porto Alegre é considerada por
organizações internacionais na área da saúde e pelo Ministério da Saúde como a
melhor Capital que desenvolve o Sistema Único de Saúde, isso tem de ser dito
aqui, não só pelos Vereadores da Bancada do PT, mas por todos os Vereadores,
porque não são organismos ligados à Prefeitura de Porto Alegre que dizem isso.
Quem diz isso são organizações internacionais ligadas à saúde e o próprio
Ministério da Saúde que, nos últimos 4 anos, em todos os anos, premiou Porto
Alegre como a melhor Capital onde o SUS foi aplicado. Isso tem de ser
referenciado aqui.
O
debate, Ver. Goulart, é muito complexo, porque não estamos falando aqui de
alguém trabalhar mais do que o devido. Estamos dizendo aqui que, quando um
servidor público, que fez concurso público, assina um contrato de trabalho, ele
tem que cumprir esse contrato de trabalho. Porque, do contrário, o próprio
gestor está-se colocando numa situação de ilegalidade. E o que estamos
propondo, num processo de negociação, que vem desde o ano de 2001, quando se
começou um debate com cada trabalhador do SUS de Porto Alegre, um debate
pactuado desde março de 2001, seminários regionais do SUS, é reordenar o
sistema de funcionamento da Secretaria Municipal da Saúde, fazendo com que cada
trabalhador da saúde, e que se explique aqui, Ver. Goulart, que cada
trabalhador, além de prestar aquela carga horária organizada, na ordem de
serviço que o senhor apresentou aqui, que conhecemos muito bem e defendemos,
além daquela hora organizada, muitas vezes, são de 4 a 6 horas, esse
trabalhador, para completar a sua carga horária contratual, que ele assinou no
concurso público, se engaje em outras atividades de saúde pública no Município
de Porto Alegre.
O
debate é esse, esse é o debate verdadeiro, é isso que estamos trazendo para
esta tribuna, é isso que a Prefeitura de Porto Alegre está cobrando. Portanto,
esta Casa tem de ter muita responsabilidade em chamar os trabalhadores da saúde
e dizer que esta greve está deslocada do cenário de construção do SUS, que uma
cidade que sustenta um SUS, que pega 350 milhões e bota à disposição do
cidadão, para que ele promova a sua saúde, não é uma cidade que não está tendo
atenção. É interessante dizer isso. É também interessante fazer o registro que
temos distorções no sistema, houve municipalizações que vieram prejudicar o
modelo de saúde no Município de Porto Alegre. Por exemplo, os trabalhadores de
saúde federais vieram para a municipalização com seus salários achatados, são 8
anos de Governo Fernando Henrique Cardoso sem nenhum aumento, construindo uma
distorção de salário entre o médico municipal e o federal, entre o enfermeiro
municipal e o enfermeiro federal.
Agora,
não podemos querer recuperar isso com um simples toque de caixa. Nós temos um
processo de trabalho que vai desde a União em rediscutir, sim, o plano tanto
dos federais, estaduais, como dos municipais, no sentido de construir isonomia,
construir qualidade de trabalho e salário para as pessoas.
Portando,
é isso que a nossa Bancada, é isso que o nosso Governo vem pedir, no sentido de
negociar pelo retorno total dos trabalhadores. Nós temos informação que a greve
é residual. Por que ela é residual? Porque o mérito da greve não está
respondido da maneira como os Vereadores vieram aqui na tribuna e disseram. O
mérito da greve acaba sendo uma disputa pontual de um setor, de uma categoria.
Nós queremos dialogar com todos trabalhadores, no sentido de dizer que o
projeto de saúde de Porto Alegre é construído junto com os trabalhadores de
saúde. É isso que nós estamos afirmando. É por isso que nós dizemos que a mesa
de negociação estará, esteve, está aberta sempre para construir, mas para
construir um modelo público de saúde, onde todos os trabalhadores, sem nenhum
privilégio para nenhuma categoria, possam estar presentes. É isso que nós
viemos propor aqui.
Estamos aqui, também, Ver. João Dib, enquanto
bancada, enquanto Governo dizendo que nós somos favoráveis a que o Secretário
seja convidado para vir aqui fazer este debate junto conosco. Mas para ser
convidado! Jamais um Secretário nosso, municipal, se negou a vir a esta Câmara
e repartir os problemas da Cidade, nunca! Seria uma afronta, uma indelicadeza
com o Executivo e com o Secretário convocá-lo, se nunca houve a negativa de um
Secretário aqui comparecer. Portanto, podemos convidar esse Secretário a vir
aqui e repartir conosco o debate desse tema que é muito caro para a cidade de
Porto Alegre.
Por fim, quero dizer que as manifestações de cada
Vereador nesta tribuna, enquanto estão no campo da política, são muito
importantes de serem respeitadas, mas não podemos usar da imunidade para atacar
nenhum cidadão aqui desta tribuna porque aí - eu acho - nós passamos do nosso
limite. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Dib, demais
Vereadores, Vereadoras e aos que nos assistem aqui e em suas casas. Em primeiro
lugar, nós queríamos também, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil,
o PC do B, manifestar a nossa preocupação com o quadro de início de uma greve,
no dia de hoje, ainda que saibamos que são, fundamentalmente, dos funcionários
federais que foram integrados no sistema SUS com a municipalização. Queríamos
dizer que todo o conflito deve ser tratado com tranqüilidade. Faz parte, é uma
disputa entre trabalho, e, no caso, não capital, mas entre trabalho e a
administração, e nós, e entendo que toda a Bancada do PT, do PSB estamos à
disposição para tentar um diálogo e a negociação, que é o que se impõe.
Agora,
gostaríamos de refletir um pouco, e o Ver. Dr. Goulart até outro dia cobrava e
nós dizíamos que diante do problema iríamos nos manifestar, que em primeiro
lugar, isso é fruto de um acúmulo de anos de descaso com a saúde no nosso País,
fundamentalmente em nível das autoridades federais. E isso redundou, como já
havia colocado o Ver. Renato Guimarães, numa grande distorção salarial. Eu
diria que a questão de fundo, Ver. Dr. Goulart, é a questão salarial, porque
enquanto o Município tem reajuste a cada dois meses, o Governo Federal durante
o desgoverno neoliberal, durante oito anos não deu aumento, e nós temos aqui
alguns dados: quanto ganha um médico do Município que trabalha 40 horas? Tenho
aqui uma tabela, mas tem até no jornal, todos podem acompanhar. Um médico do
Município ganha 2.673 reais. Quanto ganha o mesmo médico, com a mesma função,
com carga horária igual do Governo Federal? Um mil e 629 reais. Esta é a
questão, a questão é salarial herdada dos governos neoliberais. É ou não é Ver.
Dr. Goulart? Então, acontece que ao haver a municipalização, existe hoje uma
situação que nós temos médicos federais trabalhando com médicos estaduais,
trabalhando com médicos municipais e os do Município ganhando muito mais,
porque aqui existe uma política salarial, apesar de determinados Vereadores não
querem reconhecer, “tapam o sol com a peneira”. Então, está aqui o problema.
Então, o que os médicos federais acham? Se eu estou ganhando menos que o do
Município, devo trabalhar menos. Mas é um problema que não cabe só ao Município
resolver. Então, é preciso abrir uma negociação, e não pode nesse caso, somente
a população ser penalizada. Nós entendemos a situação do médico, nós entendemos
a situação. Um prestador de serviço, quanto paga uma diária num hospital? É
descabido. Quanto paga uma intervenção cirúrgica? Agora, digamos que
municipalizemos, vamos esperar que o Município, com 13% da tributação federal,
vá resolver todos os problemas? Nós temos de ser equilibrados.
Eu
estranho aqui, porque o tema da segurança sumiu do debate desta Casa. A
oposição não trata mais, agora o problema é a saúde. Quer dizer, nós temos de
ter equilíbrio, é o que nós procuramos manter. A Bancada do PC do B, por um
lado, está sensibilizada pela situação dos médicos federais, pela situação dos
médicos estaduais, que também têm um salário muito mais baixo e que ficam
confrontados com os funcionários municipais, que têm um salário decente. Eu
entendo que todos deveriam ganhar mais, com plano de carreira e uma série de
coisas. Eu penso que esta Casa, em vez de posições estéreis, de crítica, de
politização equivocada da questão, deve assumir um papel de permitir o diálogo
e de intermediar uma solução. Não sei se é um vício de nossa parte, mas nós
temos de enfrentar mensalmente, Ver. Wilton Araújo, os despejos e temos, às
vezes, já com a liminar na mão, de fazer um acerto. A liminar que temos é a
população e seu serviço de saúde, digamos, prejudicado.
A
Bancada do PC do B está inteiramente à disposição dos médicos, dos funcionários
e da Administração para tentar essa mediação e uma solução do problema. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Raul Carrion e demais Vereadores,
Sr. Presidente, amanhã, Ver. Raul Carrion, gostaria de contar com a sua
presença às 10h30min, porque já foi tentada a intermediação entre o Presidente
do Sindicato dos Médicos e as autoridades da Prefeitura Municipal junto com o
Presidente da Casa, no gabinete do Presidente João Antonio Dib. Seria muito
importante a sua presença, Ver. Raul Carrion só para vocês ouvirem o que está
escrito neste acordo, de 1995, que está em vigor, da Sr.ª Adriana Reck,
Superintendente-Geral da Secretaria da Saúde: “Sendo assim, o tempo mínimo
diário de desenvolvimento de atividades na unidade é de 4 horas para
profissionais com 30 horas”: - isto é, de segunda a sexta, 5 vezes 4, são 20
horas -, “e 6 horas para profissionais com 40 horas. Isto se aplica a todas as
categorias profissionais.”
Está
escrito aqui. Com base nesse acordo, esse foi o artifício para aumentar o
salário dos médicos, que, na Prefeitura de Porto Alegre, é ridículo, que, na
União, é ridículo, que, no Estado, é ridículo. Os médicos ganham muito mal. Mas
o pano de fundo não é o salário dos médicos, não é o horário dos médicos, é a
falta, a insuficiência da política municipal de saúde instalada em Porto
Alegre.
Se
eu, como médico, atender uma pessoa e encaminhá-la de volta ao seu posto de
saúde, em mais de 70% das vezes, ela vai me dizer: “Nós não temos posto de
saúde”. Vinte mil a 30 mil pessoas em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal –
não é no Amazonas, não é no Pará, não é no Amapá, não é no Acre, é na cidade de
Porto Alegre – não têm a quem recorrer. Por isso elas recorrem às emergências;
por isso as emergências estão lotadas. A porta de saída do sistema foi escolhida
como porta de entrada. A contramão do sistema, esse arremedo, esse
arrevesamento do sistema se dá por essa confusão imensa que se faz na cidade de
Porto Alegre. Vão completar 16 anos quando terminar o mandato do Partido dos
Trabalhadores, e certamente alguém vai pôr ordem na área da saúde, porque, Ver.
Pedro Américo Leal, V. Ex.ª foi a postos de saúde de Porto Alegre, um por um,
revisou, foi junto com uma equipe inteira da nossa Comissão de Saúde. Muita
coisa lhe foi sonegada, muita coisa lhe foi escondida, sabe por quê? Porque os
próprios funcionários tinham medo da represália que haveria se eles dissessem
das verdadeiras condições de falta de higiene, de falta de condições mínimas de
atendimento, de falta de conforto para o paciente e para o médico, em condições
desumanas e indignas. Esse é o retrato da assistência à saúde na cidade de
Porto Alegre, que é uma das cidades que deveria ter, pelo seu destaque no mundo
inteiro, uma saúde muito melhor do que tem. Todo mundo sabe que não há
condições de se estabelecer comparação com outras cidades congêneres. Quando o
Ver. Renato Guimarães disse que tem 142 postos, ele não falou a verdade; a soma
de equipes de saúde, mais os postos que passaram do Governo Estadual e Federal
para o Município, ao todo, somam 102. Nós hoje precisamos de mais de 200. É
insuficiente o que temos. Em 16 anos, não se plasmou uma política municipal de
saúde. É isso que está em jogo; então, qual é a solução? “Se não foi você, foi
o cordeiro do seu pai”, como se dizia na fábula. Então vamos arranjar um bode
expiatório, e foi arranjado.
Estão
investindo contra uma categoria que, quando o Secretário da Saúde chega aqui,
nesta Casa, e diz atender centenas de milhares de consultas, essas consultas
foram atendidas pelos profissionais que estão trabalhando lá. Essa é a
injustiça que se está fazendo. Quando se jacta de ter atendido milhares de
consultas, que foram feitas pelos médicos lá, e, no entanto, eles estão
voltando o seu canhão, por falta de capacidade de plasmarem uma política municipal
de saúde, contra uma classe digna, competente e que merece muito mais apoio,
que merece condições mínimas de trabalho, que merece, pelo menos, o respeito de
um Governo que ora faz uma Portaria fazendo um tipo de acordo, ora faz querendo
o cumprimento. A cada Secretário que muda, é uma nova política de saúde. Parece
que vai mudar de novo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, à noite, nós tivemos a oportunidade de
participar de uma reunião com os moradores da Rua Enio de Souza, mais a
comunidade da Vila Nova. Lá estiveram mais de cem pessoas. É um assunto que nós
já temos discutido com o Governo Municipal. Estavam lá as comissões dos
moradores, inúmeros moradores, e há alguns assuntos pertinentes. Primeiro, a
regulamentação da área: os moradores compraram essa área em 1994, o
proprietário estava lá, ontem. A Procuradoria-Geral do Município já deu um
parecer favorável, mas não se conseguiu ainda regularizar a questão fundiária.
Ao mesmo tempo, foi constatado que, ao longo desses últimos anos, foi criado
por parte do Município um conjunto residencial do DEMHAB com mais de trezentas
unidades. Foi construída a Escola Monte Cristo e hoje todo esse esgoto cloacal
cai num terreno baldio lá no final da Rua Enio de Souza. São trezentas famílias
que vivem hoje num esgoto único. Tivemos o cuidado, inclusive de entrar em
contato, e tínhamos a certeza de que o DEP, do qual o nosso Partido faz parte,
o DMAE, o DEMHAB, a PGM e a SMAM estariam reunidos, ontem, com a comunidade.
Qual não foi a surpresa, esses órgãos se reuniram e avisaram, em última hora,
que não poderiam estar na reunião, mas marcaram uma reunião para amanhã, e
amanhã esperamos – estaremos cobrando – que realmente esses órgãos do
Município, inclusive o DEP, do qual o PSB faz parte como Governo, deverá estar
lá.
É
importante que o Governo verifique in loco
aquela realidade, porque são trezentas famílias que estão vivendo no esgoto,
famílias dignas, que compraram os seus terrenos com seus próprios recursos e o
que eles querem agora é a regularização, inclusive nos mostraram os seus
canhotos do DMAE, que cobra a taxa de esgoto cloacal. Vamos fazer as coisas
sérias e o que nós queremos sempre em nível de diálogo é que compareçam. Quando
as coisas não são cumpridas, nós vamos vir aqui utilizar esta tribuna para
dizer que as coisas não estão sendo cumpridas. Estaremos lá na Rua Enio de
Souza e queremos que as cinco Secretarias, com os seus representantes, lá
compareçam, porque, do contrário, na segunda-feira, faremos uma nova denúncia
aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. O caos se instalou na cidade de Porto Alegre. A
saúde na cidade de Porto Alegre está hoje reduzida a nada. Não que fosse muito,
não que fosse eficiente, não que tivesse nos seus trabalhadores pessoas,
assalariados, competentes, pouco pagos, mas já antes da greve era – e isso a
pesquisa da Fundação Getúlio Vargas comprovou – o pior serviço da cidade de
Porto Alegre. Cidade esta que, por sinal, foi e está abaixo da média das
capitais do País nos seus serviços básicos.
Essa
pesquisa a que me refiro conseguiu colocar a população de Porto Alegre e a sua
visão sobre essa Administração desastrada que Porto Alegre tem há tanto tempo.
No
caso específico da saúde, vejam só, Srs. Vereadores, as pessoas nas galerias e
aqueles que nos assistem em casa, se quer desviar o foco das atenções de um
péssimo serviço de saúde, mal-atendido, mal-administrado, malfadado; pessoas
morrem nas filas por uma simples questão de horário. Agora, a estratégia
inteligente da situação que quer ver e fazer com isso, desviando a atenção e os
olhos da população, para algo que é muito característico do Partido que está no
Governo. Por exemplo, hoje, em nível nacional, fala-se mal do Bush; aqui, na
saúde, fala-se mal do horário dos médicos. Horário este que foi adquirido
através de negociação da categoria há muitos anos e há um acordo firmado,
escrito.
Ora,
Administração que se ufana em dizer que tem a participação popular,
Administração que se auto-rotulou como participativa! Por que nesse caso, ao
invés de romper o acordo firmado, assinado por um simples Decreto? Por que não
chamou os servidores?
Ver.
Raul Carrion, sensato, equilibrado, como situacionista, tem que mediar. Agora,
quando nós estamos do lado daqueles trabalhadores que recebem pouco e têm uma
Administração caótica na sua gestão, nós não queremos só a mediação, nós
queremos a força da pressão, da greve para que a Administração possa ouvir,
possa sentar à mesa, sim, porque não quis sentar, fez, arbitrariamente, emitiu
um Decreto rompendo o contrato! E isso não pode ser escondido! A participativa
gestão rompeu um acordo firmado através de um Decreto! De que natureza é essa participação?
De que natureza nós estamos falando? De que mesa de negociação?
Ora,
nós temos, hoje, é sim, Srs. Vereadores, que dar guarida, dar sustentação, dar
o espaço para que a legítima reivindicação dos médicos e dos trabalhadores da
saúde tenha eco nesta Casa! E que aqui, esta Casa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, seja um pilar para que a transformação do caos da saúde inicie
aqui, com a nossa força, com a nossa sustentação! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os
temas que têm trazido as várias representações partidárias à tribuna, em
Comunicação de Liderança, têm sido repetitivos. Estão todos, ou quase todos,
centrados nesse acontecimento altamente preocupante para a Cidade, que é a
paralisação anunciada dos serviços médicos da Cidade, especialmente, na
periferia de Porto Alegre, onde se localizam, Ver. Pedro Américo Leal, as
unidades sanitárias.
Eu
tive o ensejo de, na Sessão de segunda-feira, penso eu, me manifestar sobre
esse assunto e confesso que eu não estava devidamente informado. Eu julgava que
esse concerto existente entre médicos e a Administração Municipal, fosse um
concerto entre chefia e comandados e que não havia um documento que sustentasse
esse fato. Até me surpreendia que o PT, que há 14 anos governa o Município, e
que há 14 anos tolera essa prática, só agora, no ano de 2003, viesse a se
acordar das dificuldades e determinar essas mudanças, apresentadas como forma
de resolver os gravíssimos problemas de saúde pública na cidade de Porto
Alegre.
Qual
não é a minha surpresa que hoje surge um documento que diz, Ver. Pedro Américo
Leal, que o que vinha acontecendo e querem que se altere era uma determinação
superior, que há mais tempo havia-se apercebido das dificuldades de remunerar
adequadamente a classe médica em Porto Alegre; então, fazia-se essa tolerância,
estatuíam uma forma de tolerar uma situação facilitadora, para que os médicos
pudessem ter alternativas de ganho extra, além daqueles que teriam atendendo
nas unidades sanitárias do Município.
E
agora, de repente, o Prefeito João Verle, que não pode ignorar esse fato,
porque isso vem desde 1995, e em 1995 ele já tinha responsabilidade com a
Administração - ou era Vereador aqui na Casa ou já estava no Departamento
Municipal de Habitação -, não podia desconhecer esse fato. Altera essa
sistemática e cria esse quadro apavorante que nós estamos vivendo em Porto Alegre.
Ora, não adianta nós virmos aqui dizer: “Olha, Porto Alegre foi considerada a
segunda ou terceira melhor Capital na aplicação do SUS do País.” Ora, isso é
medido em seis ou sete capitais. Ser terceira entre sete é a mesma coisa que
nada. Nós sabemos que existe grau de satisfação muito maior em cidades
assemelhadas à nossa, em termos de população, como Curitiba, e em vários outros
municípios, municípios de porte médio ou de pequeno porte, e Porto Alegre fica
só alardeando que está gestionando muito bem o SUS e etc. E é essa a calamidade
que nós estamos vendo.
O
Ver. Pedro Américo Leal, Líder do PPB, já tomou algumas providências, amanhã
nós teremos oportunidade de conversar com a classe médica, e sem nenhum
atropelo, mas também sem nenhuma omissão. Nós não ficaremos ausentes desse
grande debate, porque na briga entre o mar com o rochedo, quem está perdendo é
exatamente o povo que a toda hora bate no aí no gabinete do Ver. Dr. Goulart,
porque ele é médico; do Ver. Cláudio Sebenelo; nos nossos.
Nós
tínhamos vínculo, até há pouco tempo com a grande rede hospitalar mantida pelo
Governo Federal, o Grupo Hospitalar Conceição nos cobrando possibilidade de
conseguir uma vaga num hospital, uma consulta com mais rapidez do que aquela
que é marcada pela Central de Atendimentos. Esses clamores nós vimos a toda a
hora nos corredores aqui da Casa.
O
problema é grave e não se trata um problema grave, dessa magnitude, com a
irresponsabilidade de se fazer uma manobra diversionista de deslocar o foco da
discussão para uma situação que foi implementada por quem a gerou. Ninguém pode
trazer em benefício próprio àquilo que gerou. Se houve uma concordância
explícita para ajustar os poucos ganhos dos médicos, fazer um regime especial
de interpretação da disposição da Lei para o seu regime de trabalho, isso não
pode ser agora abruptamente interrompido sem que haja uma ampla negociação
nesse sentido.
Então,
não se diga que os médicos estão pugnando pela manutenção de um privilégio para
não fazer um regime, uma jornada de trabalho que foi contratual. Esse regime,
essa jornada de trabalho contratual foi repactuada nessa instrução, que a Casa
tomou conhecimento no dia de hoje, para se firmar, definitivamente, no assunto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
João Antonio Dib, diante dessa situação que estamos vivendo, tinha a trazer uma
sugestão a V. Ex.ª no sentido que V. Ex.ª, no papel de Presidente da Casa, com
o apoio e a participação das Lideranças, a partir de amanhã, quando serão
recebidas as lideranças que estão paralisadas, assuma o papel de mediador na
negociação. Acho que amanhã mesmo poderia fazer um contato com o Sr. Prefeito,
e, a partir daí, a Casa seja um local para uma negociação entre a Administração
e os trabalhadores em greve, acompanhados e com o apoio das Lideranças desta
Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Raul Carrion, a Mesa já havia
comunicado que a Comissão de Saúde se colocara à disposição, mas também a
Presidência tem conhecimento de que às 10h de amanhã, na nossa sala, serão
recebidos o Sindicato Médico e algumas entidades que representam aqueles
trabalhadores que estão em greve. Nós começaremos, a partir das 10h da manhã, a
fazer as tratativas necessárias para que se possa buscar uma solução o mais
rápido possível, porque não podemos permitir que a população venha a ser
prejudicada, e não é desejo nem da Prefeitura e nem dos servidores da saúde que
a população seja sacrificada.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu tomei a iniciativa
de, junto aos Partidos que se caracterizam como oposição, fazer uma reunião
amanhã, às 10h30min. Solicitei o comparecimento do Dr. Argollo, que não está
aqui; está na Venezuela, mas virá em seu lugar o médico que responde pelo
mesmo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se o Dr. Paulo Argollo Mendes não chegar
a tempo da Venezuela, virá a Dr.ª Maria Rita, que é a Vice-Presidente do
Sindicato.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª, como Presidente da Casa, fique
à vontade. Nós passamos o comando a V. Ex.ª, que passa a dirigir tudo. V. Ex.ª,
amanhã, às 10h30min, ponteia todo esse trabalho com muito gosto e satisfação
para todos os Partidos da oposição.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Pedro Américo Leal, eu sempre
disse que responsabilidade se assume, não se transfere. E a Presidência assume
a responsabilidade de ter que, independente e harmonicamente, trabalhar com o
Executivo buscando uma solução urgente para um problema que é muito sério.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dada a gravidade desse problema, eu
pediria licença a V. Ex.ª para dizer que a primeira pessoa a ser contatada,
conforme a sua vontade e a sua determinação, seria exatamente o Sr. Prefeito,
por ele ter assinado um Decreto que está em vigência, e, evidentemente, talvez
fosse ele a primeira pessoa indicada para se entrar em contato para fins de
abertura de um canal de diálogo, para que pudéssemos pôr fim a essa gravíssima
situação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correta a sua colocação, nobre Ver.
Cláudio Sebenelo.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, em nome da nossa Bancada,
havia um entendimento no Plenário – não só sobre esse assunto – de que, com
referência a um assunto dessa magnitude, que envolve essa temática e que a Casa
tem uma ferramenta permanente que é a Comissão que trata desse assunto, seria
interessante, também com a participação do Vereador-Presidente e de outros
Vereadores, que a Comissão fosse alçada à condição de ser a ferramenta que vai
constituir o conjunto do diálogo, tanto com o Poder Executivo como com os
trabalhadores, com as representações necessárias. Parece-me que a conversação
que estávamos tendo com o Presidente da Comissão e com os demais Vereadores que
tratam da temática é de fazer circular por dentro da Comissão de Saúde da Casa
o conjunto das tratativas. Outras possibilidades de conversa que foram
anunciadas aqui são da política. Mas a tratativa formal da Casa, entendemos que
é positivo que seja reforçada dentro de uma Comissão que é ferramenta
permanente para tratar desses problemas. É esse registro que gostaríamos de
deixar, agregando às demais proposituras aqui que ressaltam a necessidade de o
Presidente estar junto acompanhando o assunto. Mas gostaríamos de registrar a
necessidade de que a Comissão de Saúde, com a presença dos Vereadores
interessados, possa fazer o que já vem fazendo, que é intermediar, construir
saídas junto com o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Renato Guimarães, eu, na fala de
Presidente, disse exatamente isso. A Comissão de Saúde, desde ontem, havia se
posicionado pronta para intermediar. No momento em que fui procurado pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e outros
Vereadores, que amanhã o Sindicato Médico e outras entidades desejam falar com
a Presidência, eu chamei todos os Vereadores para, às 10h30min, recebê-los,
porque queremos solução, não queremos problema; de problemas estamos cheios.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib.
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Dr. Goulart, as coisas
parece que estão mudando. Eu não faria uso da palavra hoje usando o tempo de
Liderança do meu Partido, mas quando vi o Ver. Carlos Alberto Garcia, que faz
parte da situação há muito tempo, contestando, e que, inclusive, tem o
representante do DEP, o ex-Vereador Airto Ferronato, fico preocupado, porque em
seguida será o Ver. Raul Carrion que vai contrariar essa situação. Imaginem no
caso de uma prefeitura, por exemplo, que fosse de outro partido; o PT já iria
lá fazer aquela confusão, já era uma greve, já..., apoiando. Agora, é bem o
contrário, o PT não quer fazer a negociação. Será que caiu o encanto? Porque os
sindicatos geralmente estavam aí a reclamar do Governo Estadual, do Governo
Federal, e agora o PT começa a perder o encanto, quando, dentro do seu próprio
Governo, no Governo Federal, começa a brigar, várias correntes. Aqui em Porto
Alegre, o Ver. Zé Valdir abandonou o Orçamento Participativo, não participa
mais, está na Câmara agora. Não fala em Orçamento Participativo mais, quando
estava lá vinha nesta Casa colocava duzentas pessoas aqui, fazia uma gritaria.
Exatamente. Agora o Ver. Zé Valdir não fala mais em Orçamento Participativo
nesta Casa; que por sinal tinha grande verba na Grande Porto Alegre - no
interior do Estado, era muito pouco -, era na Grande Porto Alegre, onde têm
quatro ou cinco Prefeituras, aí estava a maior verba do Orçamento
Participativo.
Estou
preocupado porque o PT não negocia mais, Ver. Pedro Américo Leal. O PT, que
tinha uma capacidade imensa de negociação, liberdade, democracia, humanidade,
cidadania; agora não querem negociar com os médicos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Vereador,
seja inteligente, não vou chamar a atenção de V. Ex.ª porque V. Ex.ª já é muito
grandinho para chamar a atenção. Podia lhe dar um aparte, mas é Liderança.
O
PT não negocia mais. Quando era oposição negociava com todo mundo: “Olha traz
aí que nós vamos fazer uma agitação em frente do Palácio, na frente da Assembléia
Legislativa, na frente da Câmara Municipal.” Agora, estão afoitos, preocupados.
E eu fico até preocupado porque em seguida o Ver. Carlos Alberto Garcia já
estará trocando de situação, já estou sentindo que ele vai partir para outra em
2004, já está preocupado - é o que estamos prevendo. Queremos a atuação da
capacidade dos Vereadores do PT de mobilização, de coordenação, de elaboração.
Queremos que a Bancada do PT participe das negociações. Porque antes, quando
era oposição no Estado, participava; quando era oposição ao Governo Federal,
participava; agora não participa mais de negociações. Nesse aspecto fico
preocupado porque aí nós não temos mais negociação, Ver. Zé Valdir, e V. Ex.ª é
um negociante bom, tenho certeza disso, no bom sentido, na capacidade de
argumentação, de contraditório, V. Ex.ª é um bom argumentador. Então,
precisamos negociar porque é uma atividade essencial, a saúde. Não quero, aqui,
nem fazer juízo de valor se estou do lado dos médicos ou não, eu quero a
negociação, eu quero que a população de Porto alegre seja beneficiada, porque
ela está sendo prejudicada. E nós aqui da Câmara temos que fazer essa
negociação, e vocês - a bancada governista - têm que realmente participar; eu
tenho certeza que sempre participou junto conosco nesses grandes momentos em
que nós chegamos ao diálogo, chegamos à negociação, chegamos ao consenso nesta
Casa. Na saúde tem que ter consenso. É de todos nós, ela pertence a esta
Câmara, pertence à população, pertence aos necessitados, principalmente, e a todos.
Então, eu acredito que a negociação, Ver. Dr. Goulart, é essencial.
Eu
sinto que o PT está querendo fugir das negociações, ou seja, que antes tinha
capacidade, ou se dizia com capacidade de negociar através do dito Orçamento
Participativo, que às vezes era um paliativo, que tentava, muitas vezes, iludir
certas populações ou camadas da população de Porto Alegre, como essa que o Ver.
Carlos Alberto Garcia referiu: lá tem esgoto e cobram o IPTU como fosse cidade
de Primeiro Mundo. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3003/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que altera as Leis Complementares n.os
07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei n.º 7.773, de 1996,
revoga dispositivos das Leis Complementares n.os 07, de 1973, 197,
de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a
manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e
histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do
IPTU; entre outras disposições).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 004/02, com Veto
Parcial.
Há
um Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando para que seja
adiada a discussão e votação do PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial por uma
Sessão. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1249/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na
rede de ensino público e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto
Total;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 10-03-03, os Vereadores J.C.Nedel, H.Souza,
Z.Valdir, J.Pinheiro, R.Pujol, S.Melo(cedeu p/ H.Souza), R.Guimarães, L.Braz e
C.Sebenelo;
- adiada a discussão por uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 053/01, com Veto
Total.
Requerimento,
de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita o adiamento da discussão por
uma Sessão, do PLL n.º 053/01. Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de
Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): (Após a verificação de quórum) Há 12 Srs. Vereadores em
Plenário, há quórum para discussão. Já estamos na Ordem do Dia, não há por que
interromper a Sessão.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 008/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para ajudar na Ordem do
Dia e na votação, porque não há um acordo entre as Lideranças sobre os Projetos
que serão votados. Há projetos na Ordem do Dia, nos quais não há interesse dos
Vereadores de votar imediatamente. Portanto, sugeriria a suspensão, por um
minuto, dos trabalhos para podermos formatar uma Ordem do Dia com o que já há
de acordo. Assim poderemos vencer a pauta de votação de Projetos de hoje à
tarde.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ainda que eu seja contrário à alteração
da disposição dos Projetos na Ordem do Dia, acho sensata a colocação de V.
Excelência.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h22min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
17h26min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, não tendo havido consenso, verifico visivelmente que não há quórum
e encerro os trabalhos da presente Sessão. Lembro que amanhã, às 10h30min, o
Presidente da Casa vai receber o Sindicato Médico e as Entidades ligadas aos
servidores da saúde, que estão em greve no dia de hoje. A solicitação é para
que a Presidência, portanto a Casa, intervenha, tente fazer a intermediação. Lá
estarão presentes a Comissão de Saúde e mais os Vereadores que já foram aqui
nominados, para que se busque encontrar uma solução. Saúde e paz!
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h27min.)
* * * * *